Princípios Constitucionais Fundamentais

1 – Os Princípios Constitucionais Fundamentais são de fonte subsidiária para posição central no ordenamento, isto é, são as normas principais de um ordenamento, as quais servem de base para as demais. De acordo com Celso Ribeiro Bastos, “os princípios constituem ideias gerais e abstratas, que expressam em maior ou menor escala todas as normas que compõem a seara do direito”, além disso, diz que “dos princípios se vale a ciência interpretativa, como guias a nortear a opção de interpretação” e “merecem menção especial”. Assim, são o ápice do sistema jurídico e concretizam-se à medida que se editam normas, tendo um papel fundamental no ordenamento jurídico devido à posição hierárquica que ocupam no sistema das fontes, desempenhando função de natureza fundamentante. Ademais, são juridicamente vinculantes radicados nas exigências de “justiça” ou na “ideia de direito”, mas por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras do operador de direito. Convertem-se em normas-chaves de todo sistema jurídico. Confluem valores e bens constitucionais por serem núcleos de condensações, conforme Canotilho e Vital Moreira. Portanto, tendendo a tornar a sociedade mais justa têm força irradiante (refletem sobre as demais normas do ordenamento) e expressam maiores valores e fins, a fim de serem mais flexíveis e darem maior liberdade ao intérprete, servindo para aplicar-se a muitos fatos. Por fim, segundo Robert Alexy, professor alemão, os princípios também são normas, uma vez que as normas compreendem as regras e os princípios.
2 – No Texto Constitucional de 1988 encontram-se princípios constitucionais tanto escritos como implícitos, visto que assim como postos nos artigos 1º e 4º, vê-se claramente a citação de princípios, como o da cidadania (II, art. 1º, CF) e o da defesa da paz (VI, art. 4º, CF). No entanto, há na Constituição alguns princípios não escritos, tais como o princípio da supremacia da Constituição e o princípio da proporcionalidade; Gilmar Mendes