Comentario Codigo Civil

de reposição em dobro, segundo entendimento do professor. O prazo para pedir a devolução do recurso, litigiosamente, não se resolve pelo CDC. Os prazos tratados no CDC são para os vícios ou acidentes de produto. Aplica-se o Art. 2028 do Código Civil. Se a conduta for dolosa ou culposa, aplica-se o prazo de 5 anos. (essa parte ficou confusa na aula) Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o…

11• Q55877 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário A interdição daqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para os atos da vida civil será declarada em procedimento de jurisdição * a) contenciosa, sendo dispensada a intervenção do Ministério Público se o interditando constituir advogado para defendê-lo, mas é o Ministério Público também legitimado para promover a interdição em casos especificados em

Direito - 2º A - Noturno CÓDIGO DE HAMURABI CÓDIGO DE HAMURABI Art.196 - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho. Art.197 - Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso. COMENTÁRIO Esta é chamada a Lei de Talião ("olho por olho, dente por dente") se algo fizerem a ti, o mesmo será feito ao ofensor. No Brasil o Sistema Penal é de detenção e no caso de lesão corporal, se for de natureza grave, de acordo com o artigo 129 do Código Penal a…

de ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum. O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum. A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de…

............................PAG lista de abreviaturas CF Constituição Federal Cod. Código CCB Código Civil Brasileiro CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPB Código Penal Brasileiro CPP Código Processual Penal sumário 1 INTRODUÇÃO...................................................................................................PAG 2 BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O CONTRATO DE SEGURO...................PAG 2.1 Histórico..........................

acerca do nascimento desses instrumentos e de eventuais vícios deles decorrentes, que podem ser contornados sem que seja necessário extinguir por completo a sociedade. Por último, serão estudadas as formas de dissolução de sociedade presentes no Código Civil de 2002, sua aplicação à teoria da dissolução parcial da sociedade, bem como sua aplicação às Sociedades Limitadas. Nesse momento nascerá o problema que se buscará resolver na presente dissertação, visto que, malgrado a expressa…

desconsideração da personalidade jurídica. Comentários ao XV Exame de Ordem: recurso especial Peça de Direito Civil Salvar • 5 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Denis Donoso - 1 mês atrás 17 XV Exame de Ordem Unificado (Civil) Comentários à peça profissional 1. Introdução No último dia 11 de janeiro de 2015 a OAB aplicou a prova de 2ª fase do XV Exame de Ordem Unificado. Como habitualmente faço, disponibilizo alguns comentários à prova da área de Direito Civil, que – assim…

devolutivo (transferência do conhecimento da matéria impugnada ao órgão ad quem). Aluna do Curso de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR) Cf. Moreira, J. C. B. O novo processo civil brasileiro. p. 122-3. 1 Cf. Moreira, J. C. B. O novo processo civil brasileiro. p. 122-3. 2 Cabe observar que o impedimento atingirá toda a eficácia da decisão e não apenas o efeito executivo que ela possa ter. Impróprio. descarte, conceituar a suspensividade em ternos…

Palavras III. Gestos IV. Escrito Está correto o que se afirma em: Alternativas 1 - I apenas 2 - III apenas 3 - II e IV apenas 4 - II, III e IV apenas 5 - I, II, III e IV Sua resposta 5 - I, II, III e IV Resposta gabarito I, II, III e IV Comentário do gabarito Entende-se por assédio moral, ocorrido no local de trabalho, toda e qualquer conduta abusiva manifestada por comportamentos, palavras, atos, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à…

DIREITO CIVIL P/ RECEITA FEDERAL E AFT (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFESSOR: LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JURÍDICAS Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Pessoa Jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. As Pessoas Jurídicas são entes resultantes da criação da como grupos constituídos para a realização de determinados dotadas de direitos e obrigações. Observem que a doutrina expressões…