Comentario Codigo Civil

avaliativas do 1º bimestre nesta disciplina é até: 10/10/2014 Direito do Consumidor Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 2 Terminar revisão Iniciado em Aula-tema 01: Código de defesa do consumidor: princípios fundamentais e relação jurídica de consumidor Completado em Tempo empregado Notas Nota Por onde começar 3 minutos 15 segundos 6/6 1 de um máximo de 1(100%) Texto e Contexto…

Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO RESCISÓRIA nos termos do art. 485, II, do Código de Processo Civil, de sentença definitiva dos…

11 • Q117563 Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das Coisas - Posse; Direito das Coisas - Propriedade ; ------------------------------------------------- Parte superior do formulário Acerca da relação entre posse e propriedade, assinale a alternativa correta: * a) a exceção de domínio em sede de ação possessória é admitida expressamente pelo Código Civil, ante o comando legal que prevê ser vedado…

mandatos, sem reservas, deixando os processos de imediato; d. continuaria funcionando naqueles processos, porque o cargo assumido não gera a proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública. RESPOSTA: LETRA C COMENTÁRIOS: No caso, se aplica o disposto no art. 28, VII do EOAB., que considera a atividade como sendo incompatível. 2 - Qual dos seguintes procedimentos fere a ética profissional do Advogado? a. o anúncio da atividade de advogado…

questões da pluralidade de causas de pedir e de esgotamento das vias recursais ordinárias. Tais aspectos polêmicos dos embargos infringentes devem ser enfrentados. Palavras-chave: Processo Civil. Recurso. Embargos infringentes. Cabimento. Polêmicas. 1 Introdução Os recursos, na atual sistemática processual civil, gozam de destacada relevância, ao passo que auxiliam na correição da prestação jurisdicional, todavia, “os recursos têm também inconvenientes: atrasam e encarem o…

COMENTÁRIO A ACÓRDÃO Valéria Silva Galdino* ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Escola particular de nível superior - Mensalidade escolar - Fixação do valor considerada acima do máximo permitido em lei - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público - Ilegitimidade "ad causam" - Interesses defendidos que não são indisponíveis difusos ou coletivos, mas privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública relativa às mensalidades escolares, tendo

parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Vide parágrafo único do art. 439 do Código de Processo Civil. Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Vide Súmula 154/STF Vide Súmula 263/TRF Vide art. 173, I, do Código de Processo Civil Pedido da prova – arts. 437, 846 e 915.   Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá…

de 2015 A comunidade jurídica brasileira recebeu, atônita, a lei 13.146, de 6 de julho de 2015 1, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e introduz diversas alterações em nosso ordenamento. No Direito Civil, a mais profunda mudança concentra-se nos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002, relativos à incapacidade 2. Pelo (ainda vigente) art. 3º, são absolutamente incapazes: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

contrato preliminar verbal. Responsabilidade civil. Segundo José de Aguiar Dias - "toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. Isso talvez dificulte o problema de fixar o seu conceito, que varia tanto como os aspectos que pode abranger, conforme as teorias filosóficas-jurídicas"(5) Silvio Rodrigues citando Savatier (Traité de la responsabilité civile. Paris, 1939, v. I, n. 1) conceitua responsabilidade civil "como a obrigação que pode…

ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum. O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquiridos durante a união estável se deram com o esforço comum. A Súmula n° 380 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Comprovada a existência de sociedade de…