Comentario A Nova Lei De Falência E De Recuperação De Empresas

direito comercial foi como que uma decorrência das transações econômicas de indivíduos que tinham por profissão fazer circular as mercadorias. O direito romano exerceu forte influencia no surgimento do direito comercial. Nele se verifica a origem da falência, normas básicas de contrato, fraude contra credores, responsabilidade civil dos banqueiros e o comércio do transporte marítimo. O direito comercial, em sua origem, assumiu um caráter consuetudinário (baseado nos costumes dos…

em parte, o poder que têm, dentro dos presídios, certas organizações criminosas decorra da inexistência de representação legítima e autônoma dos presos. APAC I. Apresentação As Apacs são entidades sem fins lucrativos dedicadas à recuperação e reintegração dos condenados. As atividades desenvolvidas são uma forma alternativa do cumprimento de pena. Estas associações são administradas pelos próprios apenados, nelas não existe a figura do agente penitenciário; os condenados…

processo do trabalho. Trataremos aqui da legitimidade das partes com fulcro na execução trabalhista, adaptando a ela os conceitos e classificações de legitimidade atinentes ao direito processual comum. Para tanto, fez-se necessária a realização de uma nova abordagem, tendo em vista que a CLT não disciplina de forma completa a questão da legitimidade na execução, aplicando-se, então, em casos de omissão, outros dispositivos legais, conforme será tratado. As pessoas legitimadas para a…

NOME_DO_CLIENTE, com sede à xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante designada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado,NOME DA EMPRESA OU PESSOA FÍSICA, empresa, com sede na Rua André Rocha nº 2779, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.590.736/0001-80, adiante denominado simplesmente CONTRATADO. As partes acima identificadas têm,…

ROBERTHE BATISTI DE ARAUJO COMO SE CONSTRÓI UM PLANO DE CONTAS DE ACORDO COM A LEI 11.638, BEM COMO A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO TERCEIRO SETOR Manaus 2010 RONYER BATISTA DE ARAUJO COMO SE CONSTRÓI UM PLANO DE CONTAS DE ACORDO COM A LEI 11.638, BEM COMO A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DO TERCEIRO SETOR Trabalho apresentado para obtenção de nota na disciplina Pratica Contábil I, ministrada pelo Prof. Almir Maquine, da…

qual a ciência não atinge o conhecimento absoluto. Quatro teorias novas, em particular, contribuíram para colocar em questão a fé no determinismo da ciência: -a teoria da relatividade, de Albert Einstein, que demonstrou a variabilidade do tempo e do espaço (os quais se pensava serem fixos); -a teoria quântica, de Max Plank, que revelou a existência de unidades mínimas de matéria (os quanta) cujo movimento não obedeceria a leis rígidas, -o intuicionismo, de Henri Bergson, filósofo…

alimentação da Dívida Ativa Estadual. Sugere, em seguida, medidas de cunho legal que autorizam à sociedade, através do seu gestor, o Estado, salvaguardar o direito aos ativos legais confiados a este – o Erário – minorando o potencial nocivo das empresas que tentam iniciar sem capacidade econômica mínima ou que, logo após iniciadas, tornam-se insolventes, de transferirem seus prejuízos particulares para a Dívida Ativa Estadual, via sonegação fiscal. Por fim, identifica no mecanismo…

palavra direito tem significados diferentes. Na alternativa “a”, podemos apreender que o significado do vocábulo, se dirige à norma obrigatória, à lei, à regra social, que proíbe a atitude humana. Na alternativa “b”, já o significado da palavra se dirige à faculdade, ao poder e à prerrogativa do Estado em criar, decretar e fazer cumprir as leis. Por sua vez, na alternativa “c”, a palavra tem o significado, do que é devido por justiça à criança, seja por parte do Estado e ou por…

Indireta Brasileira. Administração: atividades-fim e atividades-meio. Agências Reguladoras mo Direito Brasileiro. Agências regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. …

Lei penal no tempo Conceito A lei penal, quanto à sua obrigatoriedade e efetiva vigência, está subordinada às mesmas regras que disciplinam as leis em geral: publicação oficial no Diário Oficial e decurso de eventual prazo de vacatio legis (vacância da lei). Uma lei penal somente pode ser revogada por outra lei (lex posterior). Pode ocorrer, entretanto, que uma lei penal já limite sua vigência a um prazo certo, chamada de lei penal temporária, ou à duração de excepcional…