Comentario A Nova Lei De Falência E De Recuperação De Empresas

de 2002 deu continuidade a dicotomia sociedade regular/ sociedade irregular, isto é, sociedade personificada/ sociedade não personificada. O primeiro tipo de sociedade é contratada por escrito e têm seus atos constitutivos inscritos no registro de empresas (sociedade regular ou personificada). Sem tal documento escrito ou a sua inscrição, a sociedade será irregular ou não personificada ou ainda de fato. O sistema societário brasileiro integra dois tipos de sociedades não…

desde a concepção se limita aos direitos sem conteúdo patrimonial uma vez que os direitos patrimoniais estariam sob condição suspensiva, dependentes do nascimento com vida. No Brasil a doutrina se manifesta de forma polêmica, pois, se por um lado a lei estabelece que a personalidade civil tenha início com o nascimento com vida, o mesmo dispositivo assegura ao nascituro direitos desde sua concepção. O termo nascituro significa “aquele que há de nascer”. É o ente que já foi gerado ou…

Gestão Ambiental I: Os contornos jurídicos da auditoria ambiental Introdução: A gestão ambiental é um dos maiores desafios que as empresas tem enfrentado neste início de século, devido especialmente à certeza científica de que os recursos naturais, em sua grande maioria, não são infinitos e renováveis, mas pelo contrário, se encontram estagnados e comprometidos, devido ao modelo de crescimento econômico adotado desde a Revolução Industrial. Logo, ao se implementar um sistema estruturado…

administrativo. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 2.13 Entidades paraestatais. AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo:…

INTRODUÇÃO Neste presente trabalho, vamos abordar sobre a Gestão de Empresas Publicas, pois este trabalho vem reflectir os esforços de modernização das empresas pertencentes ao estado, procurando colmatar algumas dificuldades decorrentes a criação das mesmas e principalmente no domínio da aplicação da sua gestão. Na verdade, não poderemos abordar sobre a Gestão de Empresas Públicas sem que antes possamos definir os termos Gestão e Empresa Pública. No entanto, nesta senda, a palavra…

administrativo. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 2.13 Entidades paraestatais. AULA 02: 1.4 Regime jurídico-administrativo:…

base no CTN e no que foi explicado acima, vale enumerarmos os pontos abaixo. Em relação à obrigação principal: 2 1) É sempre uma obrigação, prevista em lei, cujo objeto é dar ou entregar dinheiro ao Estado, referente a tributo ou multa. 2) Surge automaticamente quando ocorre no mundo concreto a hipótese de incidência descrita na lei. O CTN diz que “a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador”. Em relação à obrigação acessória: 1) É qualquer obrigação, prevista…

TRABALHO DE DIREITO II Daniel Barcelos Grego Daniel Lucas de Castro Silveira Edson Alves Ribeiro Rocha Esdras Amos Tomé Ester Vitória Parreiras Belo Horizonte 2015 1. COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS 1° AO 18° Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Comentário: Este artigo apenas nos mostra qual seu objeto de regulamentação que, no caso, se trata dos direitos referentes a propriedade industrial (que é um título de propriedade…

RESÍDUOS SÓLIDOS PARA MINIMIZAR IMPACTOS ADVINDOS DOS RESÍDUOS DE ELETRO ELETRÔNICOS...........................................................................................................................49 Josyane Mansano VARIG: DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À FALÊNCIA.................................................... 79 Juliana Hinterlang dos Santos; Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador SER HUMANO NA ERA DA REPRODUTIBILIDADE TÉCNICA.................................... 94 Marcos…

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE NAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE E AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI 11638/2007 Aline Cássia Ferreira Noronha Lilian da Silva Cunha Luiz Fernando Vieira Santana Thaís Carolina Puccetti Iannotta Belo Horizonte 04 novembro 2008 A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE NAS EMPRESAS DE GRANDE PORTE E AS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA LEI 11638/2007 RESUMO O…