Comentar Sobre Constituiçao Juridica

utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica”. Para análise do tema, mister se faz fazermos breve exposição acerca da hierarquia das normas. Toda nossa estrutura normativa encontra-se disposta na Constituição, que cuida, fundamentalmente, da estrutura do Estado, dos meios e modos de exercício do Governo (incluindo-se os princípios da Administração Pública) e dos direitos e garantias individuais e sociais. Abaixo desta, estão todos os…

1 - Contrato Individual de Trabalho É um acordo de trabalho verbal ou escrito por tempo determinado ou indeterminado mediante subordinação, hierarquia e salário. 1.1 - Natureza jurídica A teoria contratualista considera a relação entre empregador um contrato,porque decorre de um acordo de vontade entre as partes,devendo este ser escrito.Por outro lado,a teoria anticontratualista entende que o empregador é uma instituição na qual há uma situação estatuaria e não contratual,onde…

13-08-2014 Da Advocacia 1- Atos privativos: a- Postulação b- Consultoria jurídica c- Constituição de pessoa jurídica 2- Atos não privativos: a- Habeas corpus- qualquer um pode impetrar b- Revisional: após transitada em juizado poderá peticionar uma novação revisional se mudar os fatos do transito. c- Juizado especial: 20 salarios d- Alimentos: anexada a declaração de pobreza ou qualquer comprovante de assistência jurídica e- Justiça de paz: casamento- o juiz que celebra o…

completar 21 anos, independentemente do tempo de cumprimento da internação, o indivíduo tem quitada sua responsabilidade. 3. Champinha, na iminência de fazer jus à sua liberação compulsória por completar 21 anos, acabou sendo objeto de uma manobra jurídica. O Ministério Público requereu sua interdição civil sob o argumento de que era um doente mental. 4. A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público e interditou Champinha. Como consequência ele foi internado em uma Unidade…

Exa., propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO INFRACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com base na resolução 66/98 do CONTRAN, artigos 4° e 273 do Código de Processo Civil, e artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público da Administração Direta, representada pelos seus procuradores, em especial a Secretaria Municipal de Transportes, localizada à Rua Boa Vista, nº 236 – Centro – São Paulo, CEP…

DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. 1. O direito de arena se refere à prerrogat ... TST. RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. 1. O direito de arena se refere à prerrogat… Decisão trabalhista ­ Tribunal Superior do Trabalho. 3ª Turma ­ Acórdão do processo nº RR ­ 1349­30.2010.5.01.0068 ­ Data: 12/03/2014 por Renan em Decisões trabalhistas. (Ninguém votou ainda, vote agora!) 0 EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. 1. O…

para montar um partido político, mas a priori é necessário especificar o que é democracia para que na sequencia seja possível abordar de fato a função exercida pelos partidos políticos num regime democrático. Como foco de estudo este artigo irá comentar sobre o contexto histórico do Partido político PMDB, que é um destaque entre os 32 partidos políticos existentes atualmente, abordando também sua atual situação. PALAVRAS-CHAVE: partidos políticos, democracia, Estado democrático. ABSTRACT

é lenta e gradual, não sendo os mesmos reconhecidos ou construídos todos de uma vez, mas sim conforme a própria experiência da vida humana em sociedade. Por tal motivo, é de sumo alcance e de extrema relevância social, política, administrativa, e jurídica que o tema averiguado seja esmiuçado e explorado sem a pretensão de ser esgotado. 1. Direitos fundamentais: Conceito, Conteúdo, Características Os direitos fundamentais são estruturas essenciais em constituições dos Estados…

breves considerações acerca dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal (due process of law), sendo este último subdividido em princípio da ampla defesa e do contraditório. O princípio da segurança jurídica traduz a ideia de que padrões devem ser seguidos a fim de assegurar um mínimo de estabilidade, ou melhor, certeza do que está por vir no processo. No entanto essa necessidade de manutenção da segurança jurídica não pode se quedar rígida vez que, acarretaria…

7º, inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. Toda mulher trabalhadora empregada, inclusive as empregadas domésticas, o salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, podendo a trabalhadora sair de licença a partir do último mês de gestação e será pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social Assegura também, a Constituição, que a…