Comentário Crítico De Jurisprudência

Faculdade Itaboraí Direito LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Alvaristo Assis Junior Itaboraí 2013 Alvaristo Assis Junior LEI 12.760/2012: Comentários sobre a "Nova Lei Seca" e suas alterações no Código de Trânsito Brasileiro Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da Faculdade Itaboraí.Orientador: Vilson de

JUDICIAL Inicialmente, é bom que se esclareça que, na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/45, a lei também era omissa acerca do recurso cabível do despacho que deferia o pedido de processamento da concordata preventiva. Assim, a doutrina e a jurisprudência, à época, divergiam sobre a possibilidade ou não de interposição de recurso, como se vê das decisões a seguir colacionadas: A favor: RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPACHO QUE DEFERE PROCESSAMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA –…

algemas e o presente trabalho visa discutir o limite entre a licitude e o abuso no emprego de algemas. • • • • • ABORDAGEM PEDAGÓGICA. • O curso tem como objetivo chamar os operadores policias para à reflexão sobre a legislação e jurisprudências que está sendo aplicado hoje em relação ao emprego de algemas. Visa demonstrar que o uso das algemas na atividade policial é de suma importância, desde que observados os parâmetros de atuação previstos em lei e respeitados os…

dedicar-se a jurisprudência, então continuou seus estudos em Orleans e em Bourges com a supervisão de Pierre de L’Estoile e Andrea Alciati, os maiores juristas da época. Andrea Alciati era humanista, e por influencia dele Calvino passou a cultivar um espírito humanista, porém não sentia simpatia pela elegância e pela vaidade cultivada por muitos humanistas. Logo ele se envolveu em um grupo de estudiosos humanistas. Em 1530 terminou sua formação na área do direito e em 1532 publicou um…

chega-se a tal resultado com maior facilidade e menor resistência. O tratamento dispensado pela Consolidação das Leis do Trabalho ao cumprimento das sentenças, inclusive com possibilidade de sua promoção de ofício (art. 878), já levava doutrina e jurisprudência a negarem a autonomia da execução7, a despeito de regras como a do art. 789-A da própria Consolidação. No que toca aos demais pontos da Lei nº 11.232, raros são os casos, no processo do trabalho, de pedido de emissão de declaração…

| |É aquela centralizada no canal, tendo como objetivo prolongar ou não o contato com o receptor, ou testar a eficiência do canal. | |Linguagem das falas telefônicas, saudações e similares. Interjeições, Lugar comum, Saudações, Comentários sobre o clima. | |5. Função poética | |É aquela centralizada na mensagem, revelando recursos imaginativos criados pelo emissor

de experiências cotidianas; herança dos antepassados; não sistematizado; não crítico; aparente (sol girar em torno da terra); fragmentário; particular(restrito a uma pequena mostra da realidade); frequentemente subjetivo( em função do sujeito); presa fácil de ideologia(saber ilusório). Sem explicação do porque e como ocorrem os fenômenos. Senso comum _ bom senso 1.2. Conhecimento científico Conhecimento sistemático, crítico, preciso e objetivo segundo o qual são descobertas relações…

art. 73. Portanto, embora a referida lei, seguindo orientação constitucional, contemple a possibilidade de provimento por juízes leigos, a sua atuação ficou bastante restrita. Técio Lins e Silva (D’URSO, coord., 2000, p. 171), em seu discurso crítico, mesmo reconhecendo os avanços introduzidos pela Lei do Juizado Especial Criminal, afirma: Eu creio que o juizado leigo no sentido da CF/88, um juizado misto com juiz leigo de verdade com poder de decisão, como têm os jurados no…

do Direito Externo ou Internacional (Público e Privado) e Interno ou Nacional (Público e Privado)UNIDADE 3Fontes do Direito• Noção• Fontes materiais ou substanciais e formais ou de conhecimento (diretas ou indiretas)• Lei, costume, doutrina e a jurisprudência (súmula vinculante)• A questão da analogia, dos princípios gerais de direito e da eqüidade (art. 127 do CPC)UNIDADE 4A Norma Jurídica• Conceito• Estrutura• Característica• Classificação• Critério da destinação: normas de organização…

religiões no ordenamento jurídico brasileiro. Como é de praxe nos trabalhos jurídicos, começaremos com uma breve retrospectiva, para fixar conceitos referentes à afirmação histórica nos países e constituições ocidentais. Passaremos, então, a tecer comentários sobre a teoria geral dos direitos fundamentais adotada no trabalho. A partir dessa premissa, comentaremos preliminarmente o direito fundamental à liberdade religiosa, a eventual vinculação dos particulares, e suas…