Comentário Crítico De Jurisprudência

fáticas de pessoas do mesmo sexo, razão pela qual, diante da alteração de fato da sociedade, mas não de direito, o debate tornou-se ainda mais intenso. Em outra ocasião da sustentação oral do Advogado Luiz Roberto Barroso, este afirmou que “a jurisprudência tem oscilado, alguns acórdãos entendem que deve [a relação homoafetiva] ser tratada como uma sociedade de fato, outros acórdãos entendem que deve se tratar de união estável”.[28] O entendimento sobre o tema acarretava uma série de…

esfera ética da pessoa é que é ofendida, enfatizando que o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”. 1 Stoco, Rui. Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência. – 4ª ed. rev., atualizada e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 673. 2 RDP 185/198. 2 Historicamente, impende salientar que o DANO MORAL remonta à Índia e à Babilônia, via dos Códigos de MANU e…

Veja agora, as jurisprudências feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) – Retiradas do site http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliografia&pagina=principal “RE 609039 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/06/2010 Publicação DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC 04/08/2010 Decisão Vistos. Cuida-se nos presentes autos da discussão acerca do reconhecimento de direitos…

assalariados”. 1 CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 34 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 21. 2 SILVA, Jose Afonso da. Comentário contextual à constituição. 6. ed. atual. até a emenda constitucional 577, de 18 de dezembro de 2008. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 189. 3 PRETTI, Gleibe. CLT comentada e jurisprudência trabalhista. São Paulo: ícone, 2009. p. 336. 4 PRETTI, Gleibe. CLT comentada e jurisprudência trabalhista. p. 40. 5 …

Já a pessoa jurídica, para ser vista como destinatária final, deve adquirir ou utilizar produto ou serviço fora do âmbito de sua atividade produtiva, comercial, empresarial ou profissional. É o entendimento que se vem firmando na doutrina e na jurisprudência. [4] Dentro deste conceito de “destinatário final”, surgem diversas discussões acerca de como entender esse consumidor destinatário final. Desta forma, temos duas correntes que abordam essa questão. A corrente…

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 4 Estudos Técnicos Preliminares – Orçamento Estimado Parte 1 – A Importância da Planilha Maio, 2012 © Copyright 2011, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO…

fontes do direito. Primeira Parte - A Escola Histórica e a Escola das Pandectas: do direito “construído” ao direito “dado”: 1. Formação e evolução do pensamento de Savigny; o lugar do direito científico; 2. A “positivação” do direito romano na jurisprudência dos conceitos e a influência definitiva na elaboração do BGB. Segunda Parte - O Code civil e a Escola da Exegese: o intérprete jungido à “obediência hierárquica”: 1. O código como “inventário” perfeito e definitivo do direito…

princípio, assim como a posição atual da jurisprudência sobre o tema e a atuação do advogado no curso do inquérito policial. Para a realização deste trabalho utilizar-se-á o método de pesquisa bibliográfica bem como a observação das normas instituídas pela Constituição Federal e pelo Código Processual Penal, alem de doutrinas e textos referentes ao tema. Será utilizada também a legislação que dá suporte ao tema abordado, para que seja possível tecer comentário crítico e comparativo…

ACÓRDÃOS)PARA)ESTUDO)CRÍTICO)–)JURISPRUDÊNCIA)CONSTITUCIONAL) PROF.)ANDRÉ)MEDEIROS) ! 1#! PROCESSUAL! CIVIL! E! TRIBUTÁRIO.! AGRAVO! REGIMENTAL! NO! AGRAVO! EM! RECURSO! ESPECIAL.! LITISPENDÊNCIA! ENTRE! AÇÃO! ANULATÓRIA! E! EMBARGOS! ! À! ! EXECUÇÃO!! FISCAL.! ! POSSIBILIDADE,! ! SE! RECONHECIDA! A! TRÍPLICE! IDENTIDADE.! HONORÁRIOS! ADVOCATÍCIOS.!JUÍZO!DE!EQUIDADE.!REVISÃO.!IMPOSSIBILIDADE.!SÚMULA!7/STJ.!…

Constitucionais. Demonstrada, ao longo do projeto de pesquisa, a omissão do legislador quanto às uniões homoafetivas, compreendemos que esta omissão não implica em ausência de tutela jurídica, uma vez que o tema não deixa de ter correspondentes legais e jurisprudências que ditam sobre essa realidade social. No âmbito jurisprudencial, podemos afirmar que a Justiça Gaúcha foi pioneira ao tratar das uniões homoafetivas. Já no ano de 1999 foi definido “a competência dos juizados…