Comentário Crítico De Jurisprudência

identificando o endereço eletrônico onde se encontrava disponível a obra citada, bem como a data (mês e ano) da última consulta efetuada. Por fim, em virtude de a questão analisada vincular-se a recente alteração legislativa, cuja análise pela jurisprudência ainda é limitada, faz-se menção às principais ações em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade dos dispositivos analisados. Até o encerramento desse estudo, não havia sido publicada…

de forma a verificar se o tema está pacificado em todos os seus aspectos ou se ainda encontramos divergências. A metodologia adotada para esta monografia, de natureza exploratória, sugere um levantamento das fontes de ordem legal, doutrinas e jurisprudências dos tribunais do trabalho, através de pesquisas nas obras dos autores que falam sobre esse tema, tais como Luciano 6 Athayde Chaves, Maisa E. Raele Rodrigues, Leone Pereira, José Aparecido dos Santos, Elpídio Donizette, Mauro…

constitucionalidade da norma inserta no inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, que prevê a penhora do bem de família do fiador, condicionada à existência de outro bem, que não aquele que serve de abrigo ao garantidor e sua família. Analisa-se, ainda, a jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no que concerne à (i)legitimidade da mencionada regra à luz da Constituição de 1988. PALAVRAS-CHAVE: Direito à…

Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei nº 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. …

Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública. Coisa Julgada administrativa. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. …

Trabalho apresentado com parte das exigências de desempenho acadêmico da disciplina Filosofia do Direito. Aluno: Wolmar Roque Loss Vitória Setembro 2011. SUMÁRIO 1. Comentários à Introdução do Professor Dr. Eduardo C. B. Bittar. 2. O Direito Como Parte da Ética, para Fábio Konder Comparato. 3. Duas Palavras Sobre Filosofia do Direto, de Goffredo da Silva Junior. 4. O Direito Posto, o Direito Pressuposto

...............................................................................................................5 1.4 LEGISLAÇÃO............................................................................................................7 1.5 JURISPRUDÊNCIA..................................................................................................15 1.6 CONCLUSÃO..........................................................................................................17 1.7 BIBLIOGRAFIA..

Direito à Intimidade. 4. Direito à Privacidade. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Pensar o Direito, nas suas múltiplas dimensões e possibilidades, é talvez a tarefa precípua de todo jurista. Tarefa essa que nunca deve ser dissociada do senso crítico e da revisão de posições sedimentadas, pois só assim se evolui. E um Direito que não evolui é um 4 Direito estático, obsoleto, pois não acompanha as vicissitudes da sociedade. É com esse intuito que foi desenvolvido o…

Introdução Dentro de nosso curso de Gestão Pública foi proposto na disciplina de Direito Empresarial a aplicação de estudos para o desenvolvimento de raciocínio critico e intelectual para aplicação em empresa de livre escolha do grupo. Vários estudos foram feitos para definição da empresa, percorremos áreas de cosméticos, serviços, comércio de sorvetes e ancoramos nosso entendimento comum na área de confecções.

exclusivamente reservado a pares heterossexuais, em virtude da locução "homem e mulher" presente em diversos dispositivos, como os arts. 1.514, 1.517, caput, e 1.565 do referido Diploma. Trata-se, no entanto, de mera presunção. O esteio da doutrina e jurisprudência, que entende "inexistir" o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, reside, primordialmente, na leitura do aert. 1514 do CC.[13] Entende-se que, em virtude de ausência de referência expressa ao casamento entre pessoas…