Comentário Constituição Federal Capítulo V

desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. Ela pode ser direta ou indireta: Administração Pública Direta: É composta pelas suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que não possuem personalidade jurídica própria. Administração Pública Indireta: É composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais. Seu principal objetivo é a defesa do interesse público se apoiando, para tanto,…

Capítulo I — Disposições Gerais I ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O NOVO CÓDIGO CIVIL LIVRO IV DO DIREITO DE FAMÍLIA ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ II ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ O Novo Código Civil — Do Direito de Família ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Capítulo I — Disposições Gerais ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ III…

Juízo, havendo somente algumas ressalvas no que diz respeito à defesa do interesse individual e do interesse público. No primeiro capítulo será analisado o tratamento dado à Fazenda Pública quando esta se encontra em juízo. Então, inicia-se com o conceito de Fazenda Pública e segue comentando algumas prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública em Juízo. Já no segundo capítulo é possível fazer a conexão entre o princípio da isonomia no âmbito processual civil e as divergências…

Perda do mandato parlamentar decorrente de condenação criminal Sérgio de Oliveira Netto Elaborado em 08/2013. Página 1 de 1 A A 6 comentários 100%gostaram 3votos • ASSUNTOS: • DIREITO ELEITORAL • DIREITO PROCESSUAL PENAL • DIREITO CONSTITUCIONAL • EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL Não se pode aceitar que um parlamentar julgado e condenado pela Suprema Corte do país não perca seus direitos políticos (e respectivo mandato) por conivência dos seus pares.  Recentemente passou a…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR (DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA) "Praesumptio juris a jure introducta est de jure, super tali praesumptione lex inducit firmum jus et habet eam pro veritate" RIS,brasileiro, casado, bacharel em direito, residente e domiciliado na rua Assunção, 1024, bairro José Bonifácio, nesta urbe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado in fine…

referências da lista. 23 Exemplo: FERREIRO, Emília. Alfabetização em processo. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1986. 144 p. (Educação contemporânea) ISBN 852490058X. As referências podem aparecer em: lista de referências; no fim de texto ou de capítulo; no rodapé e antecedendo resumos, resenhas e recensões. Com relação à ordenação das referências citadas em um trabalho, a norma estabelece que as mesmas devem ser ordenadas de acordo com o sistema escolhido para citação. Os sistemas…

concursos. O meu site de cursos em PDF de Saúde Pública, Epidemiologia e Enfermagem (www.romulopassos.com.br) está quase pronto. Será mais um instrumento importante na preparação dos concurseiros da área da saúde. Atualmente, sou servidor público federal do INSS e concurseiro como vocês. Publiquei, recentemente pela editora Impetus, meu primeiro livro: Legislação do SUS 451 Questões Comentadas. Esse livro foi fruto de muito trabalho. Preparei com muito carinho uma obra completa…

dos meus estudos. Aos meus irmãos, Bento, Nilson, Ana, Paulo e Emerson pelos constantes incentivos. iii DEDICATÓRIA Ao meu pai Bento (in memorian) eterno mestre, e A minha filha Amabili, amada aluna. iv PÁGINA DE APROVAÇÃO v DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a Coordenação do

social da empresa, torna-se necessário, primeiramente, tecer algumas considerações sobre a função social da propriedade. O artigo 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988, e artigos 182, § 2º e 186 da mesma Carta Magna enfatiza a função social da propriedade. O Estatuto da Cidade ou Lei n. 10.257/2001 regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana, dentre elas destaca a função social da propriedade. Conforme Bastos (1994,…

CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II.