Comentário Constituição Federal Capítulo V

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

tratamento dispensado ao tema internamente. A seguir é abordada a questão das atenuações à ilicitude por derivação, começando pela análise dos limites existentes à imposição de restrições legais ao quanto previsto no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal. Na seqüência são estudadas as hipóteses de mitigação à ilicitude derivada inseridas no Código de Processo Penal de 1941 pela Lei nº 11.690/08, fazendo-se a necessária confrontação com o quanto fixado…

UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES DOUGLAS ALMEIDA ARAUJO HISTORIA E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 MOGI DAS CRUZES, SP 2014 UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES DOUGLAS ALMEIDA ARAUJO RGM.11131502883 HISTORIA E FUNDAMENTOS DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Pesquisa interdisciplinar apresentada ao Curso

...................................................................................................... 32 2.9 Espacejamento .................................................................................................. 33 2.9.1 Título do capítulo .............................................................................................. 33 2.9.2 Título das seções ............................................................................................. 33 2.9.3 Entre as…

sociedade” ( Mafra) “Direito difuso é aquele que abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato, diferentemente dos direitos coletivos, que pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis”(Ministério da Defesa,2010) CAPÍTULO I Direito Publico 1.1 Noticia 01 Em plebiscito, eleitores do Pará rejeitam divisão do estado “Os eleitores paraenses decidiram, em plebiscito realizado neste domingo (11), manter o estado do Pará com o território original, segundo…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. Constitui-se, assim, em uma complexa teia reguladora (Constituição e legislação complementar/suplementar, ao nível federal, estadual e municipal, como couber) e regulamentar (decretos e outros instrumentos de execução das estipulações legais) em matéria ambiental. E tem como objetivo o estabelecimento de padrões que tornem…

1- Em relação ao código de ética do nutricionista, quais as responsabilidades deste profissional de acordo com a regulamentação da profissão ? CAPÍTULO I Art. 1°. O nutricionista é profissional de saúde, que, atendendo aos princípios da ciência da Nutrição, tem como função contribuir para a saúde dos indivíduos e da coletividade. Art. 2°. Ao nutricionista cabe a produção do conhecimento sobre a Alimentação e a Nutrição nas diversas áreas de atuação profissional, buscando…

deve conter uma seqüência única. Palavras-chave: Direitos humanos. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida dígna. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo visa estabelecer breves comentários, partindo do tratamento dos Direitos Humanos, acerca da dignidade da pessoa humana e do direito à vida previstos na Constituição da República do Brasil. O objetivo desse artigo não é tratar de nenhum caso específico, mas, de forma geral trabalhar a interferência da dignidade da pessoa humana na…

1.Numerar a 2° coluna de acordo com a 1°: (1)Ato Administrativo (2)Direito Constitucional (3)Conceito de Constituição (4)Princípios Constitucionais (5)Conceito de Direito Administrativo (4)são regras que surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas,o art. 37 da CF trás os cinco princípios mínimos que a administração direta e indireta devem obedecer . (1)é toda manifestação unilateral de vontade da…

DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso…