Comentário Constituição Federal Capítulo V

funções investigatória e acusatória. O embate origina-se de diferentes interpretações conferidas a dispositivos da Constituição Federal e da legislação pertinente. A conclusão que se chega, a Lei 8.429/92 autorizou o Ministério Público a conduzir inquéritos civis para apurar atos de improbidade administrativa. Existem milhares deles espalhados pelo país, no Ministério Público Federal e estaduais, em que se apuram atos de corrupção, dispensa indevida de licitações, superfaturamento etc,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A inaplicabilidade do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho: uma análise constitucional e infraconstitucional Acadêmico Orientador Florianópolis, 20 de junho de 2012. 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Acadêmico 1.2 Orientador 1.3 Área de Concentração Direito Constitucional e Direito do Trabalho 1.4…

os partícipes de um evento desportivo do futebol, sejam eles diretos, indiretos ou meros expectadores. Aqui será demonstrado o quanto a arbitragem participa ativamente e tem sua imagem divulgada quando da realização de uma partida de futebol. O capítulo quarto trará a diferenciação necessária a ser realizada entre o direito de imagem e o direito de arena, pois, este se trata de uma espécie daquele. Será observado que o direito de arena nada mais é que a regulação da proteção à imagem…

variação cambial; c) ampliação da dívida do governo em decorrência de execução de despesas primárias em montante maior que o valor das receitas primárias; d) redução da dívida do governo, não se levando em consideração a conta de juros a pagar. Comentários: Por definição déficit primário sempre ensejará um aumento da dívida do governo, pois significa que as receitas primárias não foram suficientes para pagar as despesas primárias (vide página 73 do livro). Dessa forma restam apenas as…

carente tem nas cooperativas uma esperança de inserção social. Porém, esta esperança, com certeza, restará frustrada se o tratamento tributário dado ao ato cooperativo não corresponder à função social destas sociedades. É necessário interpretar a Constituição Federal de forma sistemática, para perceber a intenção do constituinte originário de valorizar este importante instrumento de inserção social, dando-lhe tratamento tributário diferenciado. A doutrina e a jurisprudência têm se…

inaugurada com a Era Vargas, com a Constituição de 1934, até à Nova República, iniciada com a Redemocratização do Brasil, a partir do Governo Sarney, com a Constituição de 1988. Basta o leitor clicar nos links para acessar, diretamente, os textos legais consultados. Sumário INTRODUÇÃO. PARTE I – CONSTITUIÇÕES DO BRASIL IMPERIAL E REPÚBLICA VELHA. Capítulo I – A Primeira Constituição Brasileira (Promulgada em 1824). Capítulo II – A Segunda Constituição…

MÓDULO DIREITO ADMINISTRATIVO Data: 09/05/2014 Professor: Angélica Petian 1. Material pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Assuntos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que…

RESENHA ELEITORAL - Nova Série, v.2, Edição Especial (mar. 1995) Direitos Políticos - Perda, Suspensão e Controle Jurisdicional Teori Albino Zavascki 1 CONCEITUAÇÃO. 2 PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 2.1 PERDA DA NACIONALIDADE. 2.2 CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO. 3 SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 3.1 RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. 3.2 PERDA DA CAPACIDADE CIVIL. 3.3 CONDENAÇÃO CRIMINAL. 3.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4 DIREITOS POLÍTICOS E CARGO PÚBLICO.…

lucre com a cobrança de tributos. As condutas narradas nos incisos apenas descrevem as formas como a conduta de supressão ou redução pode ser praticada para que se configure o crime. Palavras-chave: Crimes Contra Ordem Tributária. Fiscalização. Constituição. Tributos. Introdução Os tributos servem para movimentar a máquina estatal para que o Estado possa prestar serviços básicos e essenciais à sociedade, para que gere riqueza ao estado os tributos são…

para si próprio e tornem sua ação mais eficaz diante da sociedade e, em atendimento a ela, na busca da garantia e probidade da profissão e de quem usa os serviços de um profissional da atividade do mercado da corretagem, legalmente habilitado. CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º. Este Código de Ética Profissional tem por objetivo primordial fixar a forma pela qual devem se conduzir todos os Corretores de Seguros, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, de Seguro de…