Comentário Acórdão Penal

oficial competente ou, ainda, constantes do sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento licitatório (...). Acórdão 1705/2003 Plenário 9. anexação do original ou cópia autenticada (ou conferida com o original) dos documentos de regularidade exigidos; Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666,…

Institui o Pregão como nova modalidade licitatória; -Lei 12.232/10: Institui normas gerais para contratação de serviços de publicidade; -Lei 12.462/11: Instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. d. Julgados/Informativos Íntegra dos acórdãos em: http://stf.jus.br/portal/inteiroTeor/pesquisarInteiroTeor.asp O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, pelo partido político Democratas, contra a Lei 11.871/2002, do Estado do Rio Grande do…

Trabalho apresentado à disciplina Processo Constitucional, do curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior. Prof. Ewerton. Juiz de Fora 2014 Jurisprudência selecionada do Supremo Tribunal Federal: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA…

Processo número: | 1.0079.08.449929-6/001(1) | Númeração Única: | 4499296-98.2008.8.13.0079 | Acórdão Indexado! | Processos associados: | clique para pesquisar | | | | Relator: | Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES | Relator do Acórdão: | Des.(a) RUBENS GABRIEL SOARES | Data do Julgamento: | 11/01/2011 | Data da Publicação: | 20/01/2011 | Inteiro Teor: | | EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE -…

dispensa de licitação fundamentada no art. 24, inciso XXIV, da Lei n° 8.666/1993, ainda que existam semelhanças entre o regime jurídico das entidades apresentadas para contratação e o das pessoas jurídicas mencionadas na alínea "a" retro(...)" (TCU, Acórdão 421/2004 Plenário) No âmbito do Distrito Federal, convém registrar que a entidade beneficiária da contratação direta deve ser estritamente enquadrada como Organização Social, pela SEPLAG, e deverá, obrigatoriamente, obedecer aos…

verbo incitar tem a significado de excitar,provocar.Pune-se o comportamento de quem incita a pratica do crime.Portanto deve tratar-se de fato expressamente previsto em lei como crime,na se enquadrando na figura o incitamento para praticar contravenção penal ou ato imoral. Tipo Subjetivo: O dolo,ou seja,a vontade livre e consciente de incitar. Consumação: a prática da incitação, condicionada à percepção por número indeterminado de pessoas. Independe da consumação do delito instigado.…

foram introduzidos no Código de Processo Penal por meio da Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952, que deu nova redação ao art. 609. O parágrafo único deste artigo disciplina os embargos infringentes em matéria penal, com a seguinte redação: “Art. 609. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se…

dessa; transporte, limpeza e restaurante são exemplos típicos”(CARRIOM, Valentin – Comentários consolidação das leis do trabalho). Quando não fraudulentas, constitui mecanismo inserido nas modernas técnicas competitivas. Esclarece que o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO colocou um freio ao processo, ao limitar as hipóteses em que poderia considerar-se legitima a terceirização.¹² (CARRIOM, Valentin – Comentários consolidação das leis do trabalho) O Tribunal chegou, inclusive, a editar sumula em

Rua ....................., ..... – ............. – ................ – CEP .................. - São Paulo/SP, nestes autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada no final assinada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar sua Defesa Preliminar, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo e requerendo o quanto segue: MM Juiz O réu está sendo processado pela pratica do crime tipificado no…

POLÍTICOS 3.1 Recusa de cumprimento de obrigação 10 Em regimes constitucionais anteriores a 1988, a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta acarretava a perda dos direitos políticos6. Não foi por outra razão que o Código de processo penal estabeleceu, em seu art. 435, que "a recusa do serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos" (Constituição, art. 119, alínea "b"). A Constituição de 1988 não…