Combatendo A Inercia Juridica

função ecológica, provocando a extinção de espécies – o que corrobora com a preservação da biodiversidade da fauna. Pode ser declarada a inconstitucionalidade por omissão para tornar efetiva uma norma constitucional, no caso em tela, em havendo inércia do Poder Público ao cumprir sua obrigação em relação à proteção da biodiversidade da fauna (artigo 103, §2º da CF/88). A previsão legal da preservação da biodiversidade da fauna é relativamente recente no Brasil. Merece destaque a…

DIREITO DE AÇÃO .........................................................................................31 4.1 Conceito ......................................................................................................... 31 4.2. Natureza jurídica ........................................................................................... 32 4.3 Autonomia ...................................................................................................... 33 PRESSUPOSTOS…

Estado absolutista e os privilégios feudais da nobreza. Predominava os valores aristocráticos, a hierarquia rígida da sociedade, educação controlada pela Igreja e censurada pelo Estado. Depois da Revolução, seguiu-se uma nova sociedade, com igualdade jurídica, governantes submetidos às leis da Constituição, separação dos três poderes e caminho livre para o desenvolvimento do capitalismo e da indústria. A França de 1789 era rural, dos 26 milhões de habitantes, 23 milhões eram…

Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Essas prerrogativas decorrem do denominado regime jurídicoadministrativo, assegurando aos agentes públicos uma posição de superioridade nas relações jurídicas com os particulares, condição necessária para que possam ser superados os obstáculos encontrados no exercício…

controlar esse crime1. III - EXPLORAÇÃO SEXUAL NO TURISMO INFANTO-JUVENIL “TURISMO SEXUAL” 3.1 - Exploração Sexual Infanto-Juvenil “A violência sexual infanto-juvenil assume várias formas:2 1 Fonte: COTRIN, Ain Cerqueira. Uma Abordagem Jurídica do Turismo Sexual 2 Fonte “Violação da Infância, crimes abomináveis – humilham, machucam, torturam e matam”da editora AGE, p.127, Mariza Silveira Alberton  Abuso, violência ou violação sexual: a) atos libidinosos –…

Santos Carvalho Filho conceitua os poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de Direito Público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Essas prerrogativas decorrem do denominado regime jurídicoadministrativo, assegurando aos agentes públicos uma posição de superioridade nas relações jurídicas com os particulares, condição necessária para que possam ser superados os obstáculos encontrados no…

alimentar tem fundamentos na vínculo familiar e no princípio da “solidariedade”. No que concerne aos alimentos, enfoque do presente estudo é de fundamental importância como instrumento e produção de conhecimento na formação acadêmica e para a área jurídica, ou, para a sociedade em geral, uma vez que constitui informação essencial, valorativa e reflexiva, no sentido de clarear as idéias do senso comum, possibilitando uma tomada de decisão pautada no princípio da proporcionalidade,…

existência da ação ordinária Revisional de Contrato, nº XXX.2013.0001, gera conexão, pelo que requer seu apensamento. A liminar na Ação de Busca e Apreensão se concedia antes de formada a relação processual da Ação Revisional (uma vez que a relação jurídica versa sobre evidente abusividade a ser aferida naquela sede que poderá descaracterizar a mora), reflete no próprio julgamento da busca e apreensão. (Já consta perícia técnica que identificou abusividade). Ao teor do que dispõe o art.…

Força normativa da Constituição; 1.3.2. Expansão da jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional; 2. Neoprocessualismo; 2.1. Constituição e Processo; 2.2. Direito fundamental à ordem jurídica justa, direito fundamental ao processo justo e a visão publicística do processo; 2.3. Direito fundamental à tutela jurisdicional, instrumentalidade do processo e a construção de técnicas processuais adequadas à realização dos direitos…

a estrutura do Estado, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e exercício do poder, bem como a limitação desse poder, por meio, especialmente, da previsão dos direitos e garantias fundamentais. É a matriz de toda a ordem jurídica de um específico Estado. 1. – Objeto do Direito Constitucional quanto ao foco de investigação O Direito Constitucional especial (particular, positivo ou interno) tem por objetivo o estudo de uma Constituição…