Ação mandamental

mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A função do Mandado de segurança se resume em proteger os direitos individuais e da coletividade, quando o direito ameaçado pertencer a várias pessoas, qualquer uma delas pode pleiteá-lo em razão de uma ação ou omissão de autoridade pública, de forma ilegal ou abuso de poder, combatendo atos de particulares quando estes estiverem exercendo função pública (representantes ou órgãos de partidos políticos, administradores de autarquias, dirigentes de pessoas jurídicas); O mandado de segurança é impetrado através do Impetrante( autor) através de sua Petição inicial com seus requisitos dispostos no art. 282 CPC. Após retirar o Poder Judiciário da inércia, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. ( Art 7º, I Lei n. 12.016, de 7-8-2009). A petição inicial deverá ser apresentada em duas vias idênticas, e deverá indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica a qual esta está vinculada. Quando a documentação está em posse de autoridade pública que se recuse a disponibilizá-lo, o juiz pode de ofício, pedir exibição do documento original ou cópia…

esta se adéqüe aos fatos sociais da atualidade. Cabe ao STF promover um convívio harmônico, ou seja, exercer um poder moderador entre os três poderes mantendo-se fiel ao mandato que lhe foi outorgado, agindo cautelosamente para que não incorra no erro de usurpação de poder. O STF também tem o controle da constitucionalidade de todos os atos, tendo assim um papel importantíssimo na permanente elaboração da Constituição reinterpretando seu significado de acordo com as novas exigências…

102p. Filho de um famoso jurista brasileiro, Roberto Lyra, e de Sofia Lyra, Roberto Lyra Filho diplomou-se em Letras (Cambridge, 1942) e em Direito (Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, 1949), quando já era jornalista e possuía relevante produção literária, quase toda sob o pseudônimo de Noel Delamare. Escreveu poesia e, com domínio de línguas, traduziu diversas obras. Trabalhou como advogado no Rio de Janeiro, após sua graduação, onde também exerceu a função de Conselheiro…

até a morte ecológica devido a poluições de toda ordem. Contudo o século XX aponta para a esperança, que serve de aspirações para os seres humanos e que prometem intensificar-se ao longo do século XXI. A transformação global que ocorre deve também retroagir sobre os seres humanos. Essa transformação contudo, deve partir do sentido de melhorar, por exemplo: a consciência antropológica, a consciência ecológica, a consciência cívica terrena e a consciência espiritual da condição humana. A…

Direito Alternativo é um termo surgido com a modernidade politicamente correta que expressa a intenção de um movimento que quer mudar a ordem jurídica vigente. O seu lema é "fiat justitia, pereat mundus", que quer dizer 'faça-se justiça, mesmo que o mundo pereça'. Procuram com essa concepção formar o "jurista orgânico", um subproduto da ideai concebida para o "intelectual orgânico". Os defensores dessa ideia pretendem que o Direito tenha como prioridade o social, querem tirar o…

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Direito Alternativo Lauro de Freitas/ BA 01/04/2014 Docente: Fernanda Serafim Componentes: Cleiton França Luciene Abreu Mariza Perozzo Priscila Vital Natalia Moura …

ramo da psicologia que está em franca expansão e desenvolvimento: a Psicologia Jurídica. Levando em conta um público alvo formado basicamente por estudantes e interessados em conhecer esse domínio, a obra pretende constituir-se como um livro-texto capaz de apresentar a área em sua amplitude. Assim, não se trata de uma coletânea no formato clássico mas antes de um conjunto de textos destinado a apresentar a área de modo esclarecedor, sem no entanto deixar de lado os inúmeros problemas e…

tendo como papel a elaboração do texto constitucional. Tais atos são desenvolvidos através das interpretações, reelaborando o significado das leis. O desenvolvimento desse importante encargo dá a possibilidade do STF ser co-partícipe do processo de modernização do Estado brasileiro. Questionado se a evolução da doutrina e da interpretação da Constituição é mais importante para aperfeiçoar as normas no Brasil do que a produção de novas leis, o Ministro respondeu que, lamentavelmente, o…

juiz ,isto é, administração pública ,a partir da atuação judicial,de interesses privados.Nessa jurisdição compete ao juiz ,em atividade meramente homologatória ,verificar se houve observância das normas jurídicas na realização do ato jurídico. Características da jurisdição Caráter substitutivo - O Estado tem a função de substituir com a sua atividade o que seria atribuído as partes envolvidas no conflito a ser apreciado, não competindo a nenhuma das partes interessadas dizer…

PEC que revoga este poder é constitucional ou inconstitucional. 1.4 Objetivos específicos  Analisar os possíveis impactos que terá a sociedade caso seja aprovado a PEC 37/201 inserindo o §10 no artigo 144 da Constituição Federal imputando a compentência para investigação das infrações penais somente as Policias Federais e Civis.  Reconhecer a Inconstitucionalidade do Projeto de Emenda Constitucional a frente a Constituição Federal de 1988.  Verificar inviabilização que o…