Combatendo A Inercia Juridica

são elaboradas as leis no Brasil nem sempre é revestido da necessária qualidade jurídica, o que se comprova pela, não só elevada carga de ações diretas promovidas perante o STF e também pelas inúmeras decisões declaratórias de inconstitucionalidade de leis editadas pelos Estados-membros e pela União Federal. Cabe ressaltar o importantíssimo papel do STF, estimulando à prática de Ativismo Judicial, combatendo a inércia dos órgãos estatais competentes, no que se refere à implementação de…

Constituição, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 4-94 . Contextualização importante para entender o surgimento da Lei do Ficha Limpa nos remete ao ano de 1997, quando a CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – lançou o projeto “combatendo a corrupção eleitoral”. Trata-se de iniciativa que resultou diretamente na aprovação do terceiro PLP (Lei n. 9.840/99 – Inelegibilidade decorrente de compra de votos), bem como na criação do MCCE (Movimento de Combate a…

favorecida pela imposição da vontade do Estado. O escopo da jurisdição é a justa composição da lide (Carnelutti). * Outras características da Jurisdição: a) Lide. Carnelutti: a função jurisdicional exerce-se sempre com referência a uma lide. b) Inércia. Quando o próprio juiz toma a iniciativa do processo, ele se liga psicologicamente de tal maneira, que dificilmente teria condições de julgar imparcialmente, por isso ele tem que esperar que o processo venha até ele. c)…

Geral dos Adimplentes Os estudos a seguir compreendem os Art. 304 a 359 do Código Civil, referente ha avaliação da ( PROVA NP1 ). a) Definição: Consiste no ato jurídico de uma ou ambas as partes em uma obrigação de cumprir, realizar a relação jurídica, ou seja, é dar fazer ou não fazer a prestação. Em suma, adimplemento é uma vontade, a prestação é o objeto da obrigação. b) Do pagamento: O pagamento é a modalidade espontânea de adimplemento de adimplemento. O pagamento é o…

serve de documentação para o Poder Público legitimar a sua atuação – pelo qual o Estado transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade, necessidade pública ou interesse social, normalmente, mediante indenização. 2.2 NATUREZA JURÍDICA Trata-se de procedimento administrativo que, quase sempre, transforma-se em judicial. Assevera-se ser administrativo porque a primeira fase do procedimento consubstancia-se na declaração, pelo Poder Público do interesse no bem e…

positivadas, eis que eles próprios, regra geral, não se apresentam sob a forma escrita. A seguir discorremos de forma sucinta sobre os princípios mais relevantes para o processo executivo: A) Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição – Princípio da Inércia É o princípio de Direito Processual Público subjetivo, também cunhado como Princípo da Ação ou Acesso à Justiça, em que a Constituição garante a necessária tutela estatal aos conflitos ocorrentes na vida em sociedade. Desta…

do autor neste caso, é bastante elogiável, porque o mesmo preocupa-se com o ser humano em sua totalidade, não deixando escapar nenhuma das condições necessárias para que o ser humano possa se unir, através das virtudes, experiências, sabedorias, combatendo sempre as carências, as ignorâncias, a servidão, e as superstições. Isto representa para a educação do futuro, ensinar a ética da compreensão planetária. Como enfrentar as incertezas? Este assunto que faz parte do capítulo V,…

CIVEL - Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Requerimento na inicial. Intimação para o recolhimento. Inércia. Cancelamento da distribuição. Apelação. Não recebimento por deserção. Agravo. Não se pode deixar de receber um recurso por deserção se seu fundamento versa justamente sobre a hipossuficiência da parte e sobre a irregularidade na intimação para recolhimento de custas, combatendo o cancelamento da distribuição. Mérito recursal estrito. Provimento do recurso.” (grifou-se).

segurança jurídica, para além do princípio da dignidade da pessoa humana. Em resumo, o pedido principal da ação traduziu-se em requerimento da aplicação analógica do art. 1723 do Código Civil brasileiro às uniões homoafetivas, com base na denominada "interpretação conforme a Constituição". Requisita-se que o STF interprete conforme a Constituição, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro e declare que as decisões judiciais denegatórias de equiparação jurídica…

Amauri Mascaro Nascimento, sustenta que: Com a Revolução Industrial, as greves ganharam intensidade. Em Lyon, em 1831, surgiu a primeira grande greve na França, contra os fabricantes que se recusavam a atribuir ao salário uma força obrigatória jurídica, mas simplesmente moral. Ainda na França apareceram greves de solidarité (Rue Transnonain), greves de protestation contre um texte législatif e greves gerais, muitas de fundo político, insufladas pela difusão das idéias…