Combatendo A Inercia Juridica

Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras) Considerações iniciais O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira que substituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A alteração do ‘nome’ do corpo de normas - de Código para Estatuto -, o afastamento do uso do termo menor, substituído …

.....22 2.5. Ação Penal...........................................................................................24 2.5.1. Conceito............................................................................................24 2.5.2. Natureza Jurídica..............................................................................25 2.5.3. Ação Penal Pública...........................................................................26 2.5.3.1. Princípios da Ação Penal Pública...................

mensal de serviços. Ela obriga aos contribuintes do Município prestadores de serviço a declarar os serviços prestados, como também a todos os contribuintes do cadastro mobiliário a declararem os serviços tomados. O sistema é apenas entre pessoas jurídicas e tem grande resultado sobre as operações de notas calçadas, notas frias, notas duplicadas, etc. Trata-se de um sistema de gerenciamento e controle do ISS focado apenas na informação mensal do contribuinte em relação aos documentos…

negativo nos esforços de organização e mobilização social: em vez de unir as pessoas em torno de sentimentos de indignação e finalidade comum, o crime parece minar a capacidade de organização comunitária. Por outro lado, a polícia parece mais bombeiro, combatendo emergências (ocorrências criminais) a qualquer custo, não interessando a integração com a comunidade. Nesses contextos problemáticos, a organização comunitária envolve um árduo e duradouro esforço de superação de resistência de…

Firmes, na batalha. Hoje vamos cuidar dos poderes administrativos. Então, vamos nessa. Poderes Administrativos O Prof. José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Devemos compreender que o ordenamento jurídico confere aos agentes públicos, para o exercício de suas funções e a consecução dos fins…

PROFº OTACÍLIO JOSÉ BARREIROS TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof.: Otacílio José Barreiros I - A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1. A Sociedade e o Direito O estudo da história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus vários graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre esteve erigida segundo regras de convivência. O ser humano

seja, em qualquer lugar onde existam pessoas. Empreendedorismo é o modo de pensar e agir de forma inovadora: Identificando e criando oportunidades; Inspirando, renovando e liderando processos; Tornando possível o impossível; Entusiasmando pessoas, combatendo a rotina; Assumindo riscos em favor do lucro. Características do empreendedor Relativas à realização: Busca oportunidades e toma a iniciativa - O empreendedor faz o que deve ser feito antes de ser solicitado ou forçado pelas…

AO PROCESSO DO TRABALHO 2.1. Das Lacunas no Processo do Trabalho 23 2.2. Do Princípio da Subsidiariedade Aplicado na Execução 29 2.3. O Conflito na Aplicação do Artigo 475-J do CPC e a Ponderação entre Segurança Jurídica e Efetividade Jurídica 2.4. 35 Da Aplicação do Artigo 745-A do CPC no Processo do Trabalho 2.5. 35 A Execução Provisória e o Artigo 475-O, § 2º, I, do CPC 37 CAPÍTULO III 39 DA VIABILIDADE PARA INSTITUIÇÃO DE UM…

Vista/RR Agosto/2011 TÁBUA DA MATÉRIA 1 A SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 08 1.1 A Sociedade e o Direito. 08 1.2 Conflitos de interesse. Pretensão, resistência e lide. 09 1.3 Espécies de Interesses. 10 2 MEIOS DE RESOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. Autodefesa, Autocomposição e o Processo. 11 2.1 Da autotutela à jurisdição 12 2.2 RESUMO ESQUEMÁTICO - A sociedade e a proteção jurídica 17 3 A AUTOTUTELA, A AUTOCOMPOSIÇÃO E A ARBITRAGEM NO DIREITO…

utilizada apenas em última instância, e sempre como MEIO de promover a recuperação do jovem (através de atividades educativas e profissionalizantes - que são obrigatórias nas unidades onde a medida é cumprida) e jamais como um fim em si mesma. Eventual inércia das autoridades (seja por desconhecimento, seja por pura indolência) não pode ser creditada à lei nem servir de pretexto para sua alteração, demandando apenas a orientação e/ou responsabilização dos omissos, por não estarem…