Comarca

razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarma social causado pela infração penal. MIRABETE, 1994. p. 381. Órgão prolator da decisão: 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo Relator: Camilo Lellis Comarca de origem: Fransisco Morato Data da decisão: 24/11/2011 2. INQUERITO POLICIAL. INJÚRIA E AMEAÇA. EXPIRADO DECURSO DO PRAZO PARA O INGRESSO DE QUEIXA-CRIME OU OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO…

servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos Quadros Permanente e Especial do Ministério Público; Considerando que os concursos públicos realizados pela Instituição nos últimos anos resultaram em aprovação e nomeação de candidatos por comarca e região; Considerando, por fim, ser a remoção fator de estímulo à eficiência e à produtividade no serviço público, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A remoção de servidores ocupantes dos cargos efetivos dos Quadros…

da administração da Justiça comum, divide-se em distritos, municípios, comarcas e comarcas integradas. § 1° Cada comarca, que será constituída de um ou mais municípios, terá a denominação do município onde estiver sua sede. § 2° O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicação de atos processuais e de realização de diligências e atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma comarca integrada, desde que próximas as sedes municipais, fáceis as…

funcional ou por desrespeito ao disposto no art. 95 in fine,do CPC,seria absolutamente incompetente. Antonio Carlos ajuizou ação anulatória de contrato de compra e venda de um imóvel situado na Comarca de Friburgo, em face de Pedro, Silvio e Flavio. A ação foi distribuída para a 2ª vara cível da Comarca de Friburgo. No prazo da resposta, os réus apresentam exceção de incompetência relativa, argüindo a incompetência do juízo tendo em vista tratar-se de ação pessoal, devendo ser ajuizada…

Trabalho, da ____Vara do Trabalho da Comarca de Cacoal, Estado de Rondônia. B, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 002.002.002/0001-000, com sede na Rua das Antenas, n.º 876, Centro, Porto Velho/RO, CEP 78.000-000, na pessoa de seu representante legal, através de seu advogado que esta subscreve, mandato incluso, com escritório profissional sito Avenida, n.º, bairro, nesta Comarca, onde, nos termos do…

Paineiras Distância Distância Substituição de Comarcas Vagas Substituída Ordem Pref. Dist. Comarca Martinho Campos 1 º 35 Dores do Indaiá 2 º 41 Morada Nova de Minas 3 º 74 Bom Despacho 4 º 80 Substituta Ordem Pref. Dist. Comarca Dores do Indaiá 1 º 41 Martinho Campos 1 º 35 Atualizado 22/01/2014 1 TJMG - Guia Substituta Ordem Pref. Dist. Comarca Morada Nova de Minas 1 º 74 Bom Despacho

Jorge Ribeiro Aguarda. Fez sustentação oral o Bel. Felipe Ribeiro Coutinho. RELATOR: EXMO. DES. JORGE RIBEIRO NÓBREGA REVISOR: EXMO. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 02-) Apelação Cível nº 200.2005.002931-9/001. 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Juiz(a) prolator(a) da decisão: André Ricardo de Carvalho Costa. Matrícula: 473056-9. Apelante(s): Antônio Cézar do Amaral e outro. Advogado(s): Marcus Vinicius S. Magalhães e outros. Apelado(s): Estado da Paraíba,…

LAUDO DE AVALIAÇÃO 1.0 FÓRUM - TERRENO 1.1 Descrição 1.1.1. Conforme Matrícula 1.450 do CRI da Comarca (anexa): Terreno Urbano com área de OITOCENTOS E QUARENTA METROS QUADRADOS (840m2), situado na Rua Simeão Alves de Almeida, nesta Cidade e Comarca de Papanduva, confrontando-se: PELA FRENTE na extensão de 28 metros com a Rua Simeão Alves de Almeida; FUNDOS na mesma extensão com terras da Prefeitura Municipal de Papanduva; LADO DIREITO de quem do terreno olha para a rua, na…

conflitos seria o da Comarca de Maringá-PR. Ocorre Excelência, que em virtude do inadimplemento da obrigação por parte do excepiente, o excepto pretendendo receber o valor firmado no contrato, ingressou com Ação de Cobrança, registrada e autuada sob n.º xxxx, em trâmite nesta 1ª Vara Cível. Nota-se que, agindo dessa forma, excepto deixou de observar uma das cláusulas do referido contrato, sendo a de eleição do foro, não devendo a tal ação continuar o seu trâmite nesta Comarca de Campo…

acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando o art. 70 do Código de Processo Penal,…