Apostila oab problemas 110 a 127

ser recebida para, ao final da instrução probatória, ser o réu condenado pelo crime que cometeu. Você, como advogado de Agripino, é intimado para tomar ciência da decisão do Juiz, bem como do recurso interposto pelo Promotor de Justiça. Questão: Assim, proponha a peça processual que julgar correta para a defesa de Agripino, justificando fundamentadamente os argumentos que nela desenvolverá. Exame 111 Em festiva reunião realizada por empresários na Comarca de Bauru, Ulpiano, engenheiro civil com residência e domicílio em São Paulo, Capital, teria ofendido a dignidade e a honra de Modestino eis que, jocosamente, relatava aos presentes, as relações homossexuais por este praticadas. Por tais fatos, Modestino, por advogado, ajuizou no Foro Central de São Paulo, queixa-crime contra Ulpiano, por infração aos artigos 139, 140 e 141, inciso III, todos do Código Penal. A ação foi distribuída à 1ª Vara Criminal, porém o Magistrado rejeitou a inicial, deduzindo na decisão, ser incompetente para processar e julgar o feito ocorrido na Comarca de Bauru, fundamentando-se nos artigos 6o do Código Penal e 70 caput do Código de Processo Penal. O decisum judicial foi publicado há dois dias. Questão: Como advogado(a) de Modestino, acione a providência judicial pertinente. Exame 112 Cleóbulo, soldado da Polícia Militar, após cumprir seu turno de trabalho, dirigindo-se para o ponto de ônibus, deparou-se com um estranho grupo de pessoas em volta de um veículo, percebendo que ali…

salários mínimos o dia-multa. Tendo transitada em julgado para o Ministério Público, calcula-se a prescrição pela pena em concreto (extraordinária). O prazo prescricional previsto no artigo 109, V, do CP, é de 4 anos. Entre o último fato e o recebimento da denúncia passaram-se 4 anos e 13 dias. Assim, está prescrita a pretensão punitiva pela prescição em concreto retroativa. Em que pese o disposto na lei 12234/2010 acerca da impossibilidade de se contar o prazo prescricional em…

OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o…

atribuições, faz saber que realizará PROCESSO SELETIVO PÚBLICO com vistas ao preenchimento de vagas e formação de CADASTRO DE RESERVA de ESTAGIÁRIOS de Cursos Superiores de Bacharelado 1.1. O presente processo de seleção pública será regido por este edital e realizado sob a coordenação da Escola Judiciária do Estado do Piauí – EJUDPI, com sede na Rua Gabriel Ferreira, 1643/Centro, CEP: 64000-180, na cidade de Teresina, Estado do Piauí; 2.1. As vagas destinadas ao Processo…

de Justiça EXMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juvenal Manoel Ribeiro da Silva, brasileiro, maior, casado, Advogado inscrito na OAB sob nº 108.872-SP, com escritórios à Av Prof. Henrique da Mota Fonseca Junior 534 e Rua Campos Sales 426 Porto Ferreira e Sta Cruz das Palmeiras,tels 19 36724878 e 35853099 e email juvenaladvocacia@ig.com.br, respectivamente, vem respeitosamente à presença Deste Egrégio Tribunal e Colenda Camara…

Graziella Santana Neiva Costa Membro: Márcio Araújo Sousa Membro: Edmée Maria Leite Moreira Lima Membro: Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos Membro da Comissão Nacional de Apoio ao Advogado em Início de Careira da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal Jacques Veloso de Melo REVISÃO JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO – Vice-Presidente do Conselho Seccional CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO – TRIÊNIO 2006/2009 DIRETORIA JOSÉ…

tem-se precipuamente a certeza do bom serviço prestado à sociedade através dos órgãos do Poder Judiciário. Por fim, constata-se quanto é pertinente e atual abordar essa questão com vistas a uma possível adequação do processo criminal aos parâmetros de um direito vinculado a uma instrumentalidade garantista, ou seja, que o curso processual seja desenvolvido no âmbito de um procedimento regular, entretanto, sem violar princípios e normas garantidoras do devido processo legal, e em…

.................................................................................................................................................................... 111 1ª Câmara de Direito Público .........................................................................................................................................................130 DIRETORIA CRIMINAL…

Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA GAPRE Nº 1974, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 352226-1, RESOLVE: exonerar, CILENE CRISTINA DA SILVA, matrícula 473055-1, do cargo em comissão, de Gerente de Fórum – nível I, do Fórum da Comarca de…

Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Apelação Cível nº 0365906-29.2007.8.04.0001 - 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelante: Francisco Ferreira de Lima. Advogado: Dr. Pedro Paes da Costa (1347/AM) e Rodrigo da Silva Costa (5286/AM). Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogados: Dra. Maria José de Oliveira Ramos (OAB: 2322/AM) e Dr. Luis Augusto Mitoso Junior (OAB: 1585/AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Paulo Lima. Relator: Exmo. Sr. Des. Sabino da Silva Marques. Revisor: Exmo. Sr. Des.…