Da Fraude

Apelação nº 9145566-12.2009.8.26.0000, da Comarca de Pereira Barreto, em que são apelantes JOAQUIM GAVIAO NUNES e CLEMENCIA ALVES DE SOUZA, Partes WASHINGTON DONIZETI DA SILVA e NIVEA NEGRI, é apelado GILSON GARCIA (ESPÓLIO). ACORDAM, em 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J. B. FRANCO DE GODOI (Presidente sem voto), SEBASTIÃO FLÁVIO E PAULO ROBERTO DE SANTANA. São Paulo, 27 de novembro de 2013. José Marcos Marrone RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 17594 APEL.Nº: 9145566-12.2009.8.26.0000 COMARCA: Pereira Barreto (4ª Vara Cível) APTES. : Joaquim Gavião Nunes e Clemência Alves de Souza (embargantes) APDO. : Espólio de Gilson Garcia (embargado), representado por sua inventariante Maria Diva Garcia Comin Embargos de terceiro Fraude à execução Imóvel penhorado alienado pelos coexecutados aos embargantes, mediante escritura pública de venda e compra lavrada em 8.3.1996, registrada em 15.3.1996 Ocasião em que não constava da matrícula imobiliária o registro da penhora do imóvel, concretizada em 5.4.1994. Embargos de terceiro Fraude à execução Caso em que, à falta do registro da penhora, para que a alienação do imóvel seja considerada em fraude à execução, é indispensável que o credor…

Mariano Mauro Lima Luiz Carlos e Silva – Turma 5 DF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS–SP Processo nº.: 559/96 Ação: EMBARGOS A EXECUÇÃO Autor/Embargante: Estélio Natário Réu/Embargada: Secretaria da Receita Federal do Brasil Perito: Aurélio Máximus Honesto Ref.: Proposta de Honorários Aurélio Máximus Honesto, perito-contador, habilitado nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho…

Alisson Amanda Melo Silveira Danilo Fernanda Rocha Franco Francisco EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE BARRETOS-SP REF.: PROCESSO Nº: xxx/96 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: (nome autora) EMBARGADA: (nome do réu) …

CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Considerando a dicção do art.1032 do CCB., a responsabilidade do sócio retirante permanece pelas dívidas e obrigações contraídas posteriormente a sua saída da sociedade até dois anos após a averbação perante à Junta Comercial. Assim, observada a data do início da fase executiva, estabelece-se a…

do Bamerindus pelo Bradesco, ora recorrido, por preclusa, assinalando que: “a matéria jurídica atinente à ilegitimidade da instituição financeira ora impugnante para responder aos termos da presente execução já fora enfrentada nos autos, tenso sido ela confirmada pelo Egrégio tribunal de Justiça, mediante o respeitável Acórdão acostado a fls. 725;733, lavrado no recurso de agravo de instrumento n. 4078-9⁄06”; na matéria de fundo: acolheu a impugnação, com fundamento no art. 475-L, II,…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce Prevenção processo nº: xxxxxxx – 17ª Vara Cível Fulano de tal, (qualificação) com endereço profissional , vem, através de seu procurador (mandato incluso), com o devido respeito e acatamento à Ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE POSSE E CESSÃO DE DIREITOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de Cicrano, qualificação, residente e…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA SOCIELA – SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO BRASIL, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados ao final firmados, vem respeitosamente perante V. Exª, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da respeitável decisão liminar proferida por este MM. Juízo, pelas razões que adiante passa a expor. …

DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RECIFE Relator : Des. Gustavo Augusto Rodrigues De Lima Diário da Justiça do Estado de Pernambuco, quarta-feira, 1 de abril de 2015 PUBLICAÇÃO Publicação Nº: 2 Nome Pesquisado: MUNICÍPIO DO RECIFE Nome Encontrado: MUNICÍPIO DO RECIFE Data da Disponibilização: 31/03/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PE DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA A GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES INFORMA, A QUEM INTERESSAR POSSA, QUE FORAM…

Trata-se de modelo de recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, em face sentença proferida em Embargos à Execução a qual não acolheu os pedidos do Embargante e reconheceu que a penhora realizada por intermédio do Bacen-Jud, em todos os ativos financeiros da Embargante, eram legítimos e não mereciam reparos. Em linhas iniciais do recurso, no tocante às custas processuais, destacou-se que as mesmas foram devidamente recolhidas.( CLT, art. 789, §…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE ATIBAIA – ESTADO DE SÃO PAULO. Distribuição por dependência à Execução Fiscal Processo nº 048.01.2004.016607-0 Controle nº 4.115/2004 NELSON RAPHAEL DE TOLEDO, brasileiro, divorciado, auxiliar de farmacêutico, portador da cédula de identidade RG sob nº 9.493.513-0, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 017.286.518-24, residente e domiciliado na Rua Oswaldo Barreto, nº 169, Bairro Jardim…