Comarca De Barretos Embargos A Execucao

desse contexto, analise as afirmativas a seguir. I. Nos termos do Código Civil, existe uma necessidade de observância da boa-fé objetiva e da funcionalização do contrato. II. A observância da boa-fé é aplicável na conclusão do contrato e na sua execução. III. Aplicam-se ao contrato de seguro as regras do Código de Defesa do Consumidor. IV. A função social do contrato tem por escopo limitar a autonomia da vontade quando esta confronte o interesse social. V. O inadimplemento do…

interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão…

com os princípios constitucionais que regem a proteção ao consumidor e autorizam a paraincidência das normas de defesa dos interesses destes nos demais direitos coletivos. V – Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (f. 182). Alega o RE que, ao impor aos cartórios limite temporal para atendimento ao público, a LD 2.529/00, alterada pela LD 2.547/00, estaria violando o art. 22, XXV, da Constituição, que outorga à…

exercida unicamente pelo juízo singular do juiz togado. As Varas do Trabalho possuem uma jurisdição limitada a um território, definida pelo Tribunal Regional do Trabalho - TRT a que é vinculada. Importante: Art. 668 da CLT – “A execução, onde não houver juiz especial, incumbirá ao juiz da sentença, ou, se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente”. A base para a existência das Varas é caracterizada por um território com mais de 24 mil…

2008, p. 233 apud ALVES, 2011, pag. 207). ‘’ Abrange tanto o ressarcimento do dano patrimonial (dano emergente e lucro cessante) como a reparação por dano moral’’ (BONFIM, 2010, pag. 232). Nesse contexto, esclareça--se que ela envolve tanto a execução, no juízo cível, da sentença penal condenatória (art. 63 do CPP), a qual, por tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime (art. 91, inciso I, do Código Penal), servirá de título executivo judicial, com base no art. 475-N do CPC

Alberto de Oliveira, Carlos Geraldo Bernardes Coelho Silva, Carlos Henrique Klaser Filho, Carlos Thomaz Ávila Albornoz, Cesar Souza, Cláudia Lima Marques, Cristiane da Costa Nery, Cristiano Lisboa Martins, Daniel Cravo Souza, Daniel Júnior de Melo Barreto, Darci Guimarães Ribeiro, Darci Norte Rebelo Jr., Darcy Rocha Martins Mano, Delma Silveira Ibias, Domingos Henrique Baldini Martin, Dorival Sebastião Ipê da Silva, Edson Luiz Kober, Eduardo Ferreira Bandeira de Mello, Eduardo Kucker…

(cem mil reais), sem contar os juros moratórios, razão pela qual a indústria, mediante prévia constituição em mora, cessou o fornecimento e pretende cobrar a dívida pretérita. Ocorre, porém, que a credora não tem títulos aptos a instruir processo de execução contra Ulpiano, pois recebia deste, periodicamente, os pedidos escritos, emitia as correspondentes notas fiscais/faturas para pagamento à vista, mas não sacava as duplicatas, até porque entregava as mercadorias numa transportadora…

6107 PROT: 03/02/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: VISAO EMPRESARIAL S/A VARA : 1 PROCESSO : 0000284-78.2012.403.6107 PROT: 03/02/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL ADV/PROC: PROC. LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: JR & MI REPRESENTACOES LTDA VARA : 2 PROCESSO : 0000285-63.2012.403.6107 PROT: 03/02/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA…

corrigido monetariamente pelo IPCA-E (IPCA-15) até o mês da expedição da carta de arrematação e adicionado de um por cento, a título de juros. Assim será para evitar que, sem causar prejuízo ao erário, a suspensão do processo pelo ajuizamento de embargos e o atraso na expedição da carta de arrematação criem ônus indevido ao arrematante, embutindo no valor da parcela a pagar juros de um empréstimo cuja eficácia ainda não se operou. 7. Os depósitos das parcelas subsequentes à segunda serão feitas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA VINCULADA DE ALCÂNTARAS-CE ANTONIO MARCOS XIMENES CARVALHO, brasileiro, divorciado, servidor público municipal – Auditor Fiscal, portador da cédula de identidade RG nº 01352100 SSP/CE e inscrita no CPF nº 439.133.003-25, residente e domiciliada na Rua Pedro Carmo, s/n, centro, Alcântaras-CE, por meio de seu advogado que esta subscreve (procurações anexas Doc. 01), com escritório profissional na Av. Pedro Sampaio, 595, Centro