Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento Empresarial

referida Lei dispõe sobre as características específicas desse instituto, quais sejam: a titularidade, a integralização do capital, o nome empresarial, a constituição e demais formalidades a serem observadas pelo empresário que deseja enquadrar-se em tal categoria, bem como sua administração. A novel tipificação revoluciona o ramo do direito empresarial, a ponto de dividir opiniões a respeito da sua natureza jurídica. Empresa Individual, Sociedade Unipessoal ou de natureza jurídica…

do direito empresarial, devemos observar a concorrência de três pressupostos, quais sejam: a) devedor empresário; b) insolvência; c) sentença declaratória de falência. O primeiro conceito que abordaremos é o de empresário. Conforme o Código Civil, em seu artigo 966, empresário é o profissional que exerce “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”, ou seja, para sujeitar-se à falência é necessário explorar atividade econômica de modo empresarial.…

1 Teoria Geral das Obrigações Maria Bernadete Miranda Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e Arbitragem da Faculdade de Administração e Ciências Contábeis de São Roque. Advogada. 1. Introdução A presente pesquisa tem por objetivo apresentar a teoria geral

1. Conceito de Estabelecimento Empresarial Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa à exploração de atividade econômica. É imprescindível que o empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins lucrativos. Por conseguinte, o estabelecimento empresarial compreende bens indispensáveis ou úteis para o bom desenvolvimento da empresa. O empresário deverá se preocupar com as marcas, patentes, mercadorias…

TEORIA DO ESTABELECIMENTO Estabelecimento comercial Conceitos e definição legal Estabelecimento empresarial - é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Compreende os bens indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa, como as mercadorias em estoque, máquinas, veículos, marcas e outros sinais distintivos, tecnologia etc. Trata-se de elemento indissociável à empresa. Não existe à exploração de qualquer atividade empresarial, sem a organização

e 170, III, da CF), mais a função social do contrato (art. 421 do CC). Ao estudarmos o princípio social da empresa, nos deparamos com a instituição de uma finalidade específica para o Direito Empresarial, o de que a empresa deve colaborar com o meio onde está inserida. Sendo assim, Fábio Ulhoa Coelho destaca em seu livro “Princípios do Direito Comercial”, algumas dessas características próprias da empresa, dentre elas a geração de empregos que a empresa irá gerar, os tributos que…

outra pessoa sempre que possível. 2. Insolvência Aqui existe uma divergência doutrinária. Em relação à insolvência autorizadora da falência, Fábio Ulhoa Coelho diz que a insolvência que autoriza a recuperação judicial é chamada insolvência jurídica, que não se confunde e não pressupõe a existência de uma insolvência economia. Para Fábio Ulhoa Coelho, o que autoriza a falência é a insolvência jurídica, ou seja, a insolvência jurídica é alcançada quando as situações ocorridas alcançam…

da Silva- RA 7703645146 Gemma Galganny Cortês Caldas- RA 8325770839 Eduardo Laurentino Fernandes Pessoa -RA 7535658159 José Augusto de Góis Filho -RA 7939691323 Josias Alves - RA 7934694103 Antônio Marcos Oliveira - RA 9997651914 Direito Empresarial: etapas 1,2,3,4. Parnamirim-RN 2013 RELATÓRIO – ETAPA 01 Passo 01: 1 Conceito de Direito Comercial Trata-se de um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos,…

destaca Amador Paes de Almeida, assim como, também devem os livros e documentos do falido ser arrecadados, a declaração de quebra impõe ao devedor a obrigação de ir até o cartório do juízo da falência e depositar seus livros obrigatórios. Já Fabio Ulhoa Coelho vem a colocar que a decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens que estão sujeitos a arrecadação e deverão ser entregues ao administrador judicial. Desse modo, os bens da sociedade serão…

justificativa, em cumprimento de obrigação liquida, incorrer em tríplice omissão e praticar atos de falência, todos esses trazidos pelos incisos do artigo 94 da Lei 11.101/05. Desta forma, chega-se a conclusão trazida pelo pensamento de Fábio Ulhoa Coelho : (...) demonstrada a impontualidade injustificada, execução frustrada ou ato de falência, mesmo que o empresário tenha patrimônio líquido positivo, com ativo superior ao passivo, ser-lhe-á decretada a falência. O contrário…