Codigo Tributário

Direito Tributário História[editar | editar código-fonte]O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança de tributos e impostos começou. Na antiguidade os tributos eram cobrados, principalmente, dos territórios conquistados, as colônias. O sistema de cobrança da coroa portuguesa sobre a colônia Brasil era, por exemplo, a derrama, que é o tributo sobre a produção…

Tributária e Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa do Autor. (Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, com a nova redação dada pela Lei n.º 8.635, de 1603-1993). CINTIA BATISTA ANGELINI DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL Monografia apresentada à Banca examinadora do UDF – Centro…

Municípios a competência para a instituição do imposto de transmissão de bens imóveis Inter vivos – ITBI - (art. 156, II). A Lei Complementar que trata do ITBI, nos termos em que exige o art. 146, III, a, da Constituição, é, por recepção, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.66), que regula este tributo em seus artigos 35 a 42. Convém Observar que o CTN foi editado sob a égide da Constituição de 1946 e suas emendas, época em que estava vigente o ITBI unificado com o Imposto…

Verificado que ocorreu a omissão da União, é imprescindível que ocorra a extinção do crédito tributário, nos moldes do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional. Uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito refere-se que o sujeito ativo encontra-se impedido de exigi-la, nestes moldes afirma o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; Isto posto, o depósito é…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O artigo 156 do Código Tributário Nacional prescreve que extinguem o crédito tributário, tanto o pagamento como a compensação, o artigo 162 define o que é pagamento e o artigo 170 estabelece regras para a compensação. Aliomar Baleeiro, discorrendo sobre quitação tributária por meio de Títulos da Dívida Pública, Bônus do Tesouro Nacional, Apólices da Dívida Pública, consigna que a definição de tributo contido no art. 3º do Código Tributário Nacional…

Cassiano Menke. NOVO HAMBURGO, 2008. JOS MARI PEIXOTO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO FISCO QUANTOS AOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Conclusão de Curso Centro Universitário Feevale Direito Tributário Banca Examinadora: Orientador: Cassiano Menke: Examinador: Examinador: NOVO HAMBURGO, 2008.

Por sua vez, em relação aos tributos em geral, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 173 e 150, §4º, prevê que o Fisco dispõe do prazo de cinco anos para constituir os créditos tributários, período após o qual se extingue pela decadência o seu direito de lançar. Com efeito, consistindo o tributo em prestação pecuniária compulsória ex lege, que não se configure em indenização por ato ilícito, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional, não há por que negar às…

O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E AS LEIS ‘MERAMENTE’ INTERPRETATIVAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Bruner de Morais Miranda1 e Maurício José de Mendonça Júnior2 Resumo: Este artigo visa abordar de modo crítico e elucidativo o Princípio da Irretroatividade, conforme previsão constitucional, e as Leis “meramente” interpretativas do Código Tributário Nacional, através do método dedutivo, e forte em minuciosa pesquisa doutrinária e jurisprudencial.…

MARTINS, Thaisa Rovina. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013. Resumo O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n

TRIBUTO – CONCEITO E ESPÉCIES SÃO PAULO 2013 PATRICK ALEXSANDER DE FREITAS BRITO TRIBUTO – CONCEITO E ESPÉCIES Trabalho apresentado como exigência parcial para disciplina Direito Tributário – Teoria Geral, do curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Nilson Nunes da Silva Junior. SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO 1 TRIBUTO 4 1.1 Conceito de Tributo