Codigo Processo Civil Recursos

1. AUTOTUTELA 2. PROCESSO GREGO - Provas testemunhais e documentais - Princípio da oralidade - Princípio do contraditório (ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa) 3. PROCESSO ROMANO a) Período Primitivo (legis actiones) 754 a.C – 149 a.C Direito baseava-se apenas nas ações previstas na Lei das XII Tábuas Procedimento oral Não havia advogados -> partes postulavam pessoalmente b) Período Formulário (per…

Processo n. 7250-46.2010.811.0004 Código n. 102247 ALEXANDRO TAKISHITA MARTINS DA FONSECA, brasileiro, convivente, Advogado devidamente inscrito nos quadros da OAB/MT sob n. 12.203-A, com escritório profissional estabelecido na Rua dos Araés, n. 375, bairro Cidade Velha, nesta cidade de Barra do Garças-MT, onde recebe as intimações de estilo, neste ato advogando em causa própria, vem à douta presença de V. Exa., nos precisos termos do art. 1.046 e seguintes do Código de Processo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0131668-43.2010.8.19.0001 Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Apelada: LUCIMAR FERNANDES Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO SANITÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO RITO SUMÁRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…

Direito Processual Civil – SOPL IPLeiria Procedimentos Cautelares - Sintese |1. Quais são os diferentes tipos de medidas? | |Integram a categoria referida os chamados procedimentos cautelares, ou seja, os meios processuais «necessários para | |acautelar o efeito útil da acção» − art. 2.º, n.º 2, do Código de Processo Civil português. Tais procedimentos | |correspondem a conjuntos de actos praticados…

lide; 2 A evicção e sua garantia processual; 3 A denunciação da lide é obrigatória na evicção?; 3.1 Análise do artigo 456 do Código Civil de 2002; Conclusão; Referências. RESUMO O artigo apresenta uma discussão acerca da intervenção de terceiros nos contratos em que há a perda de um direito. Resgata noções e estrutura da denunciação da lide. O Código de Processo Civil Brasileiro menciona três hipóteses que possibilitam esta modalidade da intervenção de terceiros. Dentre elas,…

1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento técnico destinado à impugnação (ataque) de decisões judiciais (decisões interlocutórias, sentenças,

... 6 3.1 Direito Penal ....................................................................................................................... 6 3.2 Direito Civil ......................................................................................................................... 6 3.3 Direito Processual Civil ........................................................................................................ 9 3.4 Direito do Trabalho ..............................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVIL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASILIA/DF Autos n. xxxx.xxxx.xxxx-x JOÃO BONAMICO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 496, I do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO em face da sentença publicada em 16 de abril de 2012, onde requer que as razões de…

pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de sentença normativa. Agravo Recurso contra uma decisão tomada durante um processo.…

INDEFERIMENTO DA LIMINAR – AUSÊNCIA REQUISITOS ART. 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Para concessão de medida cautelar de arresto, não basta a prova literal da dívida líquida e certa, ou a esta equiparadas (CPC, art. 814 e seu parágrafo único), impondo-se, também a prova documental ou justificação de que ocorre alguma das hipóteses mencionadas no art. 813 e 814 do Código de Processo Civil. Negado provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Vistos,…