Codigo Processo Civil Recursos

Conceito. Para Amauri Mascaro Nascimento é fase preambular do processo de execução em que tal se faz quando proferida sentença ilíquida. Para Sérgio Pinto Martins é uma fase da execução, que irá preparar a execução, quantificando o valor devido ao empregado, pois o que é devido já foi estabelecido na sentença, faltando quantificá-la. Tem natureza declaratória. No entender do citado doutrinador não é fase pertencente ao processo de conhecimento. 22.1.2. Classificação das…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 729.110 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO SANTANDER S/A : MARIANA MARTINS MARQUES E OUTRO(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1) MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO…

natureza cível. Diante o exposto, o artigo 113 do Código de Processo Civil: Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Para tanto antes de discutir o mérito da lide, poderá alegar a qualquer momento a incompetência sobre o que versa o direito conforme dispõe o artigo 301, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 301 -…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DA 3a VICE-PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº _____________________________________, já devidamente qualificada nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, move em face de _______________________________, vem, por seu procurador infra-assinado, inconformado com a decisão de fls. _________________________, que conheceu…

seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, pelo que expoe e requer o seguinte I) Da Decisão Agravada Trata-se de Ação Indenizatória proposta em face da Agravada com a finalidade de obter ressarcimento de danos físicos causados por um produto defeituoso, adquirido perante a fábrica para utilização como destinatário final daquele. Dada oportunidade de defesa, a Agravada ofereceu exceção de incompetência com base no artigo 94…

Discursivas 1) Diferencie partes do processo e terceiros: Resposta: São partes integrantes do processo o autor (pólo ativo), o réu (pólo passivo), o juiz e os assistentes processuais. A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõe a oposição e opostos o autor e réus do processo…

Sumário: 1. Introdução; 2. Processo Cautelar; 2.1 Peculiaridades; 2.2 Requisitos; 2.3 Recurso nas cautelares; 3. Produção Antecipada de Provas; 4. Conclusões. 1. Introdução Este trabalho monográfico foi realizado para ser entregue como forma de avaliação da disciplina Processo Cautelar, ministrada pelo Professor Francisco Queiroz, no Curso de Especialização latu sensu em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Foi escolhido este tema (embora consagrado e aceito

FEDERAL E TERRITÓRIOS. PROCESSO N.º: ... AUTORA: MARIA JOAQUINA RÉU: APARECIDA E AMARILDO Egrégio Tribunal, Colenda turma, Nobres julgadores, MARIA JOAQUINA, já qualificada no processo em epígrafe, por meio de seu advogado, com procuração em anexo e endereço profissional na Rua..., onde doravante serão encaminhadas as notificações do feito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor…

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS.…

c/c artigo 12, I, do Código de Processo Civil), inscrito na OAB-GO..., com endereço funcional na Avenida X, n.º Z, Centro, onde recebe as intimações, inconformado com a decisão proferida no bojo da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n.º ..., promovida pela ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BOSQUE “X”, em trâmite perante a __ Vara da Fazenda Pública Municipal , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 552, do Código de Processo Civil, para interpor o presente RECURSO DE…