Codigo Penal Dos Estados Unidos Do Brasil

Aborto Na década dos 70, no Brasil começou a surgir a onda do Movimento Feminista, para conseguir mudanças de mentalidade e de institucionalização sobre o aborto (que era tratado com descaso pelo governo) devido à aproximação da redemocratização do país e da atuação da sociedade civil. Ainda nesse mesmo período as questões relacionadas ao aborto eram restritas para a sociedade como um todo, os integrantes da igreja católica eram defensivo, e não se pronunciavam e as instituições

FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em agravo nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Descaminho. 4. Alegação de violação ao princípio do devido processo legal pela não aplicação do sursis processual. Questão que demanda exclusivamente o exame do art. 89 da Lei 9.099/95 e do art. 383 do CPP. 5. Fixação da sanção penal suficientemente motivada, com fulcro na sofisticação do modus operandi e no elevado prejuízo causado…

peculiaridades e controvérsias à luz do Código Penal de 1940 Dickson Cirilo Andrade Netto Filho Resumo: A presente exegese pretende abordar a problemática dos crimes virtuais sob a ótica de nosso ordenamento jurídico, inseridos na sociedade contemporânea, o crime virtual é uma tendência hodierna que está atrelada ao nosso cotidiano. O enfoque do presente estudo são os crimes contra o patrimônio, em razão de sua evidência na sociedade, buscando respaldo legal no Código Penal criado…

Este termo relaciona-se ao sistema judiciário que as decisões do judiciário são baseadas em precedentes, ou “case law” que são casos julgados anteriormente. Já Flávio defende a tese de civil law, que é um sistema constituído de leis escritas em códigos, as quais englobam de forma geral os casos particulares, ou seja, os aplicadores de Direito, ao se depararem com um caso concreto devem identificar a lei que mais se adequar. b) Por que se usa a denominação "sistema romano-germânico"? Em virtude

pátrios. Pois o fato de estar dirigindo alcoolizado não configura nenhum tipo penal sinalizado no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, a melhor e mais acertada interpretação do art. 306 consiste em que o "estar sob a influência de álcool" é um requisito típico, exigindo, necessariamente, direção anormal, o que acarretaria uma ofensa real ao bem juridicamente tutelado segurança viária. Não há como conceber no direito penal a utilização do perigo abstrato para fundamentar o…

10. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 99. STF, 1ª

13 16 19 22 25 QUESTÃO 2 A partir do advento do Estado social, a lei deixou de ser a expressão de uma anônima vontade geral, no sentido rousseauniano da expressão, conforme queriam os ideólogos do Estado de direito dos séculos XVIII e XIX, e passou a representar o resultado da vontade política de uma maioria parlamentar, formada a partir de vontades fragmentárias preexistentes no seio da sociedade. No Brasil, como se sabe, os partidos políticos sofreram as…

Ituporanga - SC, 28/05/2013. Cristian Cleber Tenfen Acadêmico ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP Código de Processo Penal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 DEPEN Departamento Penitenciário Nacional GPS Global Positioning System - Sistema de Posicionamento Global. HCTP Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico LEP Lei de Execução Penal PCC Primeiro Comando da Capital PGC Primeiro Grupo Catarinense SAC…

Ciências Criminais – Pós-Graduação lato sensu Disciplina: Execução Penal Docente: Rogério Maia Garcia - rogeriomaiagarcia@gmail.com Número de horas: 15 h/a Discente: Cleber José Tizziani Schneider – matrícula 1998-1-3945 Agravação da pena pela reincidência e coleta de material genético obrigatória na execução penal: direito penal de autor? Pela teoria da coculpabilidade, a partir de uma visão socialista, busca-se atribuir ao Estado e à sociedade a responsabilidade pela prática e…

Evolução Histórica no Brasil Autor: Vander Gontijo - COFF/CD; Local e Data: Brasília, setembro de 2004. A Constituição de 1824 Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto,…