Codigo Penal Dos Estados Unidos Do Brasil

sexual foi apresentado por Marta Suplicy e Benedita da Silva e foi arquivado, então Iara Bernardi reapresentou a proposta que foi aceita e em 15 de maio de 2001 a Lei número 10.224 supriu uma carência legislativa que o Brasil tinha considerando crime o assédio sexual. O Código Penal, artigo 216-A o define como: "constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício…

disposição de todos os Advogados, estudantes e pesquisadores e da sociedade no Portal da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo. O objetivo é baratear e simplificar os estudos dos Colegas e pesquisadores do tema. Este espírito de solidariedade e de vanguarda é a espinha dorsal e marca da Gestão do Presidente Luis Flávio Borges D´Urso frente a Ordem dos Advogados do Brasil Secção de São Paulo. Ao nosso querido Presidente rendo as minhas homenagens e expresso meus…

elevar los mayores problemas que plagan la casa a mitad de camino en nuestro país como la mala salud, la energía hacinamiento, en paralelo, así como la visión de la sociedad moderna en relación con el prisionero, la pena de muerte y de la institución penal. Desde esta perspectiva, y ofrece algunas reflexiones sobre este fenómeno en nuestro país también, el examen de su aparición, su evolución y, por último, la etapa actual en la que se encuentra. Palabras clave: Penitenciaría.…

resultados do tribunal do júri. Com isso se fez necessário um estudo sobre alguns princípios penais e processuais penais para expor a importância de cada princípio na condução de um processo penal. Na sequência aborda uma análise sucinta sobre o tribunal do júri desde sua origem até sua forma no direito comparado. O terceiro capítulo adentra no tema central da pesquisa que trata a influência da mídia no direito penal e consequentemente seus reflexos nos resultados do tribunal do júri.…

onde a falta de fundamentação e um mínimo saber jurídico interfere na decisão se baseando de acordo com preceito e a visão pessoal de cada jurado. Palavras-chaves: Tribunal do Júri. Incomunicabilidade do Conselho Sentença. Sistema comparativo Brasil e EUA. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente artigo com o título “A incomunicabilidade dos jurados e a composição de sua decisão no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri no Direito comparado”, tem…

questão da privacidade dos seus usuários. As empresas norte-americanas lançaram seus primeiros computadores com acesso à internet. Tal como aconteceu com o telegrafo e o radio, o sucesso da nova rede de troca de informações, nos Estados Unidos, manifestou-se de forma rápida, e assim, no final dos anos 80, a internet já era amplamente utilizada em diversos países. A rápida evolução tecnológica também possibilitou que com o passar dos anos, o acesso a essa tecnologia ficasse…

Prinicipios Constitucionais do direito Processual Penal Princípio da humanidade A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, pela Assembléia Geral das Nações Unidas, assinala o princípio da humanidade e da dignidade já no seu preâmbulo, onde estão as consideranda que motivaram o ato internacional: "Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da…

Gandhi no processo de independência da Índia e do Paquistão e por Martin Luther King na luta pelos direitos civis e o fim da segregação racial nos Estados Unidos, no Brasil ocorreu durante o governo de João Goulart que o foi um governante popular, querendo imitar a John F. Kennedy dos Estados Unidos da América do Norte e a Juscelino K. Oliveira do Brasil, esse presidente não conseguiu imitar e se estabeleceu a anarquia, havendo desenlace em um governo de exceção ou policial de 1964 a…

Instituto Estadual de Educação Paulo Saldanha MAIORIDADE PENAL Guajará-Mirim 2013 Instituto Estadual de Educação Paulo Saldanha Paulo Henrique Alves Carvalho MAIORIDADE PENAL Guajará-Mirim 2013 Introdução A maioridade penal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo sobre ele…

A prostituição no Brasil é uma atividade profissional reconhecida pelo Ministério do Trabalho1 que não possui restrições legais enquanto praticada por adultos. Não só adultos como crianças se prostituem.2 No país, o turismo sexual é um problema apontado tanto pelo governo local quanto órgãos internacionais, como a UNICEF no caso da prostituição infantil, problema que atingia mais de 1000 municípios e cerca de meio milhão de crianças em levantamentos de 2005.3 4 5 Desde 2004, o crime2 de…