Codigo Penal Dos Estados Unidos Do Brasil

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FESP FACULDADE DE DIREITO PESQUISA DIRIGIDA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EDER DE SOUZA PEREIRA Passos - MG 2015 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS FESP FACULDADE DE DIREITO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EDER DE SOUZA PEREIRA Pesquisa Dirigida apresentada a Universidade do estado de Minas gerais, Uemg, como parte das exigências do Curso de Direito para

2-EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1- Evolução Histórica da Imputabilidade Penal e da Maioridade Penal no Brasil No Direito Romano, conforme a idade eram considerados como infantes ou impúberes, tinha-se o entendimento que os infantes não tinham a chamada responsabilidade penal. Os menores de idade eram considerados incapazes, logo necessitavam de um tutor ou curador para representar seus interesses perante a sociedade. Havia uma separação cronológica que os dividida em;infantis, que eram os…

principais problemas que afligem o modelo adotado pelo nosso Estado. Numa segunda abordagem discutir-se-á, os maiores problemas enfrentados pelas casas de recuperação brasileiras, com base em dados e estáticas, a visão da sociedade acerca do preso, da prisão e da aplicação de penas extremas, se apoiando na doutrina e na jurisprudência. Neste sentido, este estudo pretende fazer uma reflexão, acerca do modelo prisional aderido pelo Estado Brasileiro, tendo em vista, traçar um perfil…

a prática ilegal custou à economia global mais de US$ 13 bilhões em impostos, valor que beneficiaria toda a sociedade. Além do mais, centenas de milhares de empregos deixam de ser criados. Pirataria X Paraguai O processo de negociação entre Brasil e Paraguai referente à temática dos ilícitos transnacionais e, mais particularmente, sobre a atividade contrabandista na Tríplice Fronteira. O problema dos ilícitos transnacionais é enfrentado pelos políticos brasileiros que estão…

- Tribunal do júri Brasileiro Júri é o tribunal em que cidadãos, previamente alistados, sorteados e afinal escolhidos, em sua consciência e sob juramento, decidem, de fato, sobre a culpabilidade ou não dos acusados, na generalidade das infrações penais. É a instituição popular a que se atribui o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso imputado a uma pessoa. Compõe-se, o tribunal, de um juiz de direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados que se sortearão…

1 CRIMES CIBERNÉTICOS: O DESAFIO DO DIREITO PENAL NA ERA DIGITAL CYBERCRIMES: THE CHALLENGE OF CRIMINAL LAW IN THE DIGITAL AGE 1 1e2 2 POLEGATTI, B. C.; KAZMIERCZAK, L. F. Departamento de Direito – Faculdades Integradas de Ourinhos - FIO/FEMM RESUMO No tempo presente não é mais condizente acreditar que não existe o chamado “mundo virtual” ou “ciberespaço”, que nada mais é do que o lugar onde as pessoas se interagem apenas utilizando os recursos computacionais seja através de jogos…

EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA E NO ESTADO DE NECESSIDADE Uma análise na legislação brasileira ANDRÉ RENATO SERVIDONI1 1. INTRODUÇÃO O nosso Código Penal estabelece em seu artigo 23, parágrafo único que o agente, nas hipóteses de exclusão da ilicitude, responderá pelo excesso doloso e culposo. Neste diapasão, o presente trabalho tem a finalidade de tecer alguns comentários a respeito do excesso na legítima defesa e no estado de necessidade, tema pouco explorado pela doutrina nacional e…

Saúde – CNTS contra a violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, 6º, caput, e 196 a 200 da Constituição Federal (dignidade 115 direitos fundamentais de Ronald Dworkin. O nosso objetivo é ilustrar, com exemplos reais extraídos das discussões jurídicas no Brasil, os conceitos examinados ao longo desta dissertação. As duas questões acima mencionadas têm em comum o tema da vida: no caso das pesquisas com células-tronco, a vida de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro (a extração…

Levantamento estatístico da opinião dos adolescentes de 16 e 17 anos das escolas da rede pública estadual do centro da cidade de Imperatriz em relação à redução da maioridade penal no Brasil. Imperatriz

Eutanásia: posição internacional No Brasil, a prática de eutanásia é ilegal assim como na maior parte do mundo. Apenas alguns países têm consentido ou autorizado legalmente tal ato, causando polêmicas e discussões. No Uruguai, a prática não é legalizada expressamente, mas cabe ao juiz decidir penalizar ou não aquele que praticou o ato. O Código Penal uruguaio diz na Lei n. 9.914: “articulo 37: Del homicidio piadoso: Los Jueces tiene la facultad de exonerar de castigo al sujeto de antecedentes