Codigo Penal Dos Estados Unidos Do Brasil

e geri-la, porem, não poderá por sua vida a disposição, nem negociá-la, a não ser que isto ocorra em casos de legitima defesa ou estado de necessidade. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos traz que: “O direito à vida é inerente a pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido pela lei, ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.” No Brasil, este direito está garantido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988. Segundo Alexandre de Moraes, o…

Dos Statutes ao Código brasileiro de 1830: o levante de escravos como crime de insurreição Monica Duarte Dantas (IEB/USP) Monica Duarte Dantas Rua David Canabarro 84 Alto da Lapa – Cep 05059-060 São Paulo – SP Dos Statutes ao Código brasileiro de 1830: o levante de escravos como crime de insurreição RESUMO O Código Criminal do Império do Brasil, de 1830, previa em seus artigos 113, 114 e 115 o crime de insurreição, que penalizava os escravos

MAIORIDADE PENAL TRABALHO DE INFORMÁTICA São José da Barra, MG 2015 Henrique de Oliveira Muniz Leão MAIORIDADE PENAL Escola Estadual de Furnas Curso Técnico em Eletrotécnica São José da Barra, MG 2015 Sumário Introdução 4 1. Desenvolvimento 5 2. Principais pontos sobre o assunto: Prós e Contras 7 2.1 Como resolver os pontos do problema 8 3. Conclusão 9 4. Bibliografia 10 INTRODUÇÃO A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no…

Aborto á luz do Direito Constitucional Penal Um dos temas de maior relevância no debate jurídico atual é a possível legalização do aborto. O debate ganhou ainda mais destaque dado o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADPF 54 e o Anteprojeto do Novo Código Penal. Tal discussão pode ser inserida, justamente, no campo do direito constitucional penal. É, pois, imperativo problematizar e discutir esse tipo penal (ou sua extinção) a partir de uma ótica…

Reflexões Sobre a Tutela Penal da Propriedade* Autor: Maria Lúcia Karam(*) Maria Lúcia Karam(*) Ex-Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro e ex-Juíza Auditora da Justiça Militar Federal. I. O CRIME: RELATIVIDADE DE SEU CONCEITO SUBSTANCIAL Fatos negativos ou indesejáveis, situações conflituosas, que se produzem no desenrolar das relações sociais e afetam a realização de interesses ou direitos individuais, coletivos ou institucionais, reconhecidos em uma dada formação social, são, por

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Rogério Greco Capítulo 1 – Introdução à Teoria Geral da Parte Especial Capítulo 2 – Introdução aos Crimes contra a Pessoa Ao iniciarmos o estudo da Parte Especial do Código Penal, podemos perceber a preocupação do legislador no que diz respeito à proteção de diversos bens jurídicos. São onze os títulos existentes que traduzem os bens que foram objeto de tutela pela lei penal. Embora sendo datada de 1940, a Parte Especial do Código Penal foi…

3 O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 3.1 Aspectos históricos A primeira alusão a prisão no Brasil ocorreu no século XVII, através do código legal português conhecido como Ordenações Filipinas, onde, no Livro V, por ordem do rei luso D. Filipe I, lê-se, na seção 32, Dos alcoviteiros e dos que em suas casas consentem a mulheres fazer mal de seus corpos: Qualquer pessoa, assim homem como mulher, que alcovitar mulher casada ou consentir que em sua casa faça maldade de seu corpo, morra por isso e perca

sofrimento do paciente que se encontra em estado terminal.Porém, aliviar a dor e o sofrimento causados pela doença, precipuamente em se tratando de alguém que sabemos irá morrer, não é tarefa fácil; ao contrário, é espinhosa e árdua.Por mais avançada que esteja a tecnologia, a dor em todas as suas formas é algo que a medicina ainda não conseguiu extinguir do processo dos que estão morrendo.Parece estranho falarmos em processo da morte e pacientes em estado terminal; mas não só os…

HARLEY FRANCISCO LOPES O DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL FACE A CONSTITUIÇÃO DE 1988: A constitucionalização do direito no Brasil SÃO PAULO 2014 HARLEY FRANCISCO LOPES O DIREITO CONSTITUCIONAL NO BRASIL FACE A CONSTITUIÇÃO DE 1988: A constitucionalização do direito no Brasil Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Cruzeiro…

.......................................................... 14 5 A Eutanásia e a legislação penal brasileira.................................................... 17 5.1 Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio............................................... 17 5.2 O auxílio ao suicídio como conduta típica e a Eutanásia................................ 18 6 A Eutanásia na reforma do código penal brasileiro..................................... 19 7 Conclusão............................