Codigo Penal Dos Estados Unidos Do Brasil

novo artigo 2º-A.4 Beneficiários[editar código-fonte] A lei aprovada regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos (este prazo não é contabilizado a partir da saída da lei mas sim a partir do início da UF). Excepções: ter menos de 16 anos, demência, estar casado/a, serem parentes próximos, ter sido condenado/a por homicídio doloso. Direitos e deveres[editar código-fonte] Protecção da casa de…

Aplicação da lei penal no espaço 12/01/2012 1.1 Teorias A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. A primeira questão a ser respondida é a seguinte: tendo o crime ocorrido em diversos lugares (como no caso de pessoa que leva o tiro em uma cidade, vindo a ser socorrida em outra, onde falece) em qual deles terá o juiz competência para o caso? Veremos que três…

A ESCRAVIDÃO NO BRASIL DIVISÃO HISTÓRICA DO BRASIL • COLÔNIA (1500 A 1808) • IMPÉRIO (1808 A 1889) • REPÚBLICA(1889 ATÉ AGORA) Tráfico de Escravos QUANDO OS ESCRAVOS VIERAM -OS ESCRAVOS COMEÇARAM A CHEGAR NO BRASIL EM 1550 (SÉC. XVI) - O TRÁFICO DE ESCRAVOS CONTINUOU ATÉ O SÉCULO XIX - MÉDIA DE 10% DA POPULAÇÃO BRASILEIRA ERA ESCRAVA. ESCRAVOS NO BRASIL ESCRAVOS NO BRASIL • Tumbeiros; • Trabalho Escravo nas Fazendas e Minas; • Casa Grande e Senzala: Feitor mor Feitor Capataz…

ORIGEM HISTÓRICA DOS INSTITUTOS (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL) A origem da Suspensão condicional da pena (Sursis) iniciou-se nos Estados Unidos por um juiz na cidade de Massachusetts, em 1846 mediante a criação da Escola Industrial de Reformas, inicialmente ele se destinava aos menores infratores, geralmente primários, que ao invés de sofrerem uma sanção restritiva de liberdade mediante a aplicação da pena, seriam recolhidos em tal escola, dessa forma seriam extraídos

recomposição em matéria ambiental, considerando que estes termos, são utilizados quando se trata de reparação do dano. Existindo um dano ambiental, há o dever de repara-lo. A reparação é composta de dois elementos: A reparação in natura do estado anterior do bem ambiental afetado e a reparação indenizatória, ou seja, a restituição em dinheiro. Quando não for possível o retorno ao status quo, recairá sobre o poluidor a condenação em pecúnia, responsável pela…

passando à responsabilidade do Juiz de Menores. A Declaração dos Direitos da Criança foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959 e ratificada pelo Brasil. Desenvolvimento Legislação do menor no Brasil A) Primeiro Código de menores – Decreto 17343 A de 1927 No Brasil o primeiro Código de Menores foi instituído pelo DECRETO N. 17.343A de 1.927, destacando-se os seguintes artigos em relação às infrações cometidas: Art 38. Se menores de idade…

com maior razão, a defendemos ” INTRODUÇÃO A pena de morte, também chamada de PENA CAPITAL, é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo condenado pelo Estado. Hoje ela encontra – se abolida para todos os crimes em quase todos os países. O Brasil ainda mantém a pena de morte para alguns crimes que serão analisados posteriormente. A aplicação desta medida distingue – se da eliminação de indivíduos julgados indesejáveis (deficientes…

Prisão preventiva A prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução…

maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância da inimputabilidade do menor. Somente com o advento do Decreto nº 847, promulgado em 11 de outubro de 1890 sob o comando do Chefe de Governo Provisório da República dos…

influências readaptadoras que utiliza sem desconhecer, naturalmente, a gravitação que tem ela mesma neste processo (GARCÍA BASALO, 1959, p. 95) Resumo O presente trabalho tem como objetivo elucidar o desenvolvimento do modelo jurídico penal no mundo e no Brasil, precedentes históricos e a ciência das prisões, ao mesmo tempo que descreve as técnicas (Flamenga, Pensilvânica e Auburn), modelos, regimes (aberto, semiaberto e fechado), gerações (1ª, 2ª e 3ª Gerações do século XX) e…