Codigo Penal Dos Estados Unidos Do Brasil

PIMENTA Jeferson Botelho é Professor de Direito Penal e Processo Penal pelas Faculdades Doctum e Fenord em Teófilo Otoni-MG. Pos-Graduado em Direito Penal e Processo Penal pela FADIVALE, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino – Buenos Aires – Argentina, Delegado de Polícia de Nível Especial – Titular da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes em Teófilo Otoni-MG. Muito se tem comentado no Brasil sobre o uso, posse ou porte de spray de…

sobre tal assunto polêmico exposto com a seguinte indagação: “A redução da maioridade penal agravará ou solucionará os delitos cometidos por menores no Brasil?” Seguindo uma sequência lógica de que tratamos atualmente de jovens com maior potencial autônomo, de mais acessos a informações e com avançados sistemas tecnológicos, diferente dos jovens da década de quarenta, época a qual foi criado nosso Código Penal, temos então uma mudança a nossa realidade, tal que se refere a…

a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas? Não, pois uma inovação do código de 1890 foi o limite de 30 anos para suas penas b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890? 21 anos c) Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema? Não, pois na atualidade temos um histórico de crimes bárbaros praticados por indivíduos menores de 18 anos , na qual se presume que esses menores…

vendedor, proibindo-o de realizar publicidade enganosa. O vendedor nesta época já deveria agir com transparência. Além da Lei das Doze Tábuas, podemos também destacar que o Código de Hamurabi já demonstrava preocupação em proteger o consumidor contra o lucro abusivo nas relações de compra e venda. De acordo com a lei 235 do Código de Hamurabi, “o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano (...)". Esta norma antiga já…

DIREITO PENAL BOA VISTA – RORAIMA 2015.1 WESLLEY BARBOSA DA SILVA MAICON DOUGLAS EIYTAIO GÉRALD DUSTIN ESCOBAR DIREITO PENAL Trabalho elaborado com o objetivo de simplificar e facilitar o aprendizado dos alunos a respeito do Di- reito…

ASPECTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JTJRIDICO BRASILEIRO FORTALEZA-CEARÁ 2010 311i05 5 A02 MARILANE DA COSTA NUNES ASPECTOS DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA da Universidade Estadual do Ceará UECE, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e…

A Constituição de 1824, o Código de Processo Criminal de 1832, o Ato Adicional de 1834, a Lei Interpretativa do Ato Adicional(1840), Lei Terras de 1850, o Código Comercial de 1850 e as Leis Abolicionistas do Império brasileiro. A aula de História do Direito no Brasil Constituição de 1824 * Algumas características: * Primeira Constituição do Brasil; * Foi outorgada pelo Monarca D Pedro I; * O governo era uma monarquia unitária e hereditária; * Voto censitário;

mais numerosa. A importância do tema deve-se ao grande aumento do índice de pessoas idosas no Brasil e, conseqüentemente, a garantia de seus direitos fundamentais. Nesse sentido, este trabalho enfatiza que não basta ter mais anos de vida e, em muitos casos, ser impossibilitado de usufruí-la de forma saudável e digna. O aspecto fundamental deste trabalho é a reflexão do papel da família, da sociedade e do Estado no processo de envelhecimento, já que se está falando de uma delicada faixa…

------------------------------------------------- LEGISLAÇÃO ATUAL A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em…

DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL . - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita,…