TRABALHO DE INFORMATICA LEAO Salvo Automaticamente

Escola Estadual de Furnas
Curso Técnico em Eletrotécnica

HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ LEÃO

MAIORIDADE PENAL
TRABALHO DE INFORMÁTICA

São José da Barra, MG
2015
Henrique de Oliveira Muniz Leão

MAIORIDADE PENAL

Escola Estadual de Furnas
Curso Técnico em Eletrotécnica

São José da Barra, MG
2015
Sumário
Introdução 4
1. Desenvolvimento 5
2. Principais pontos sobre o assunto: Prós e Contras 7
2.1 Como resolver os pontos do problema 8
3. Conclusão 9
4. Bibliografia 10

INTRODUÇÃO

A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Européia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância a inimputabilidade do menor, somente com o advento do Decreto nº 847 promulgado em 11 de outubro de 1890 sob o comando do Chefe de Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil - General Manoel Deodoro da Fonseca, constituído pelo Exército e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro dos Negócios da Justiça, houve o reconhecimento e a urgente necessidade de reformar o regime penal, incluindo uma preocupação específica à maioridade penal quanto à inimputabilidade. Diante desse contexto o código Republicano determinava a inimputabilidade absoluta aos menores de nove anos completos onde o objetivo principal e primário estava centrado na garantia e proteção do menor.
Os direitos peculiares ao menor de idade era uma preocupação de décadas vista pelos juristas, médicos e a sociedade. Já no início do século XX uma luta árdua nesse contexto para que haja uma lei que amparasse as crianças e adolescentes e com ações do Estado que visassem à moralização e proteção as crianças e adolescentes, ou melhor, os infanto-juvenis. Durante o período de 1872 a 1899, havia um acentuado índice de mortalidade, ainda um aumento da população