Codigo Penal Comentado Do 171 Ao 178

esteja, portanto, o cometimento de transgressão disciplinar ou ilícito administrativo, possa a autoridade pública, competente, baseada na lei, implementar a aplicação de uma sanção administrativa. Aquela decisão poderá ter repercussões tanto na área penal como na área civil, independentemente, quando formada a culpa, mediante o devido processo legal, no qual se tenha observado os ditames da lei e que seja capaz de suportar quaisquer ataques, sem sofrer nenhuma reparação por parte do…

A responsabilidade pré-contratual por ruptura injustificada das negociações, superando a doutrina tradicional, vem sendo gradativamente admitida pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Embora o legislador de 2002 não a tenha positivado no novo Código Civil, vem recepcionada implicitamente via princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422. Por isso sua análise tem relevância prática, precisamente a de contribuir para a difusão e reconhecimento do instituto, e teórica, porque,…

eterna luz no meu caminho. RESUMO Título: A alterabilidade do lançamento tributário Autor: Silvia Roberta Chiarelli O presente trabalho versa sobre o procedimento da alterabilidade do lançamento tributário previsto nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, bem como nas formas de competência para o exercício dessa alteração e mais, nas causas substanciais da sua revisibilidade previstas nos incisos do artigo 149 do mesmo diploma legal, percorrendo-se os quadros dos…

“verdadeiramente islâmicos”. Moças em plena juventude deixavam suas famílias, seus estudos e seguiam com o grupo, muitas vezes fugidas dos pais e familiares. Os “casamentos” eram realizados pelo próprio Shukri Mustafa. Esses fatos foram muito comentados pela imprensa desse período, mostrando as lamentações e desolação das famílias (Kepel, 2003: 88). Essas mulheres vestiam-se 15 Hégira (Hijra) é o nome dado ao ato do profeta Maomé de sair da cidade de Meca, com seus seguidores,…

Livraria e Editora Lumen Juris Ltda Categoria: Direito Penal Produção Editorial Livraria e Editora Lumen Juris Ltda. Revisão Fabiane Simioni A LIVRARIA E EDITORA LUMEN JURIS LTDA. não se responsabiliza pela originalidade desta obra. É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, inclusive quanto às características gráficas e/ou editoriais. A violação de direitos autorais constitui crime (Código Penal, art. 184 e §§, e Lei nº 10.695, de…

Palavras-chave: Ação. Condições da Ação. Mérito. Teoria da Asserção. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas AgRg Agravo Regimental CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil INSS Instituto Nacional da Seguridade Social STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal Sumário…

mediata, através das cláusulas gerais previstas pelas leis de Direito Privado. A Corte Constitucional alemã entendeu que a interpretação de cláusulas gerais enunciadas em leis de Direito Privado, como os “bons costumes” referidos no art. 826 do Código Civil germânico, deve ser realizada à luz dos valores emanados dos direitos fundamentais. Para alguns autores, como Ingo Wolfgang Sarlet, o caso Lüth apenas prosseguiu uma tendência já manifestada em julgados anteriores da Corte…

pela necessidade de relacionamento Com as outras pessoas e ocultar-se para se resguardar Da curiosidade e da maledicência. (SILVA, Edson Ferreira da. Direito à intimidade: de acordo com a doutrina o direito comparado à Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.) 6 RESUMO O presente trabalho discorre sobre as possíveis violações de Direitos Fundamentais do empregado por parte do empregador quando do monitoramento de correio…

Luterana do Brasil - Ciências Jurídicas. CDU 34 CDD 340 Setor de Processamento Técnico da Biblioteca Martinho Lutero - ULBRA/Canoas Índice 187 188 Editorial Erratas Artigos 189 209 217 239 247 255 269 283 305 Tiberio Deciani e o sistema penal ~ Luiz Luisi O trabalho científico ~ Luís Afonso Heck Apontamentos históricos sobre o método jurídico ~ Plauto Faraco de Azevedo Cooperação dos juízes em zona de fronteira no Mercosul ~ Ricardo Pippi Schmidt A mulher é vítima da justiça…

Semestral Organizador: Academia Judicial ISSN 2179-3751 338 páginas 1. Jurídica 2. Revista 3. Tribunal Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo. A violação dos direitos autorais é punível como crime, previsto no Código Penal e na Lei de direitos autorais (Lei nº 9.610, de 19.02.1998). © Copyright 2010 Impresso no Brasil / Printed in Brazil Editora CONCEITO EDITORIAL Rua Barão de Jaguara, 194 - Mooca, CEP 03105-120 - São Paulo/SP Fone (11) 3105-0573 /…