Codigo Penal Comentado Art 1

CODIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de…

comercializados. Todo esse processo é cercado de ameaças físicas e psicológicas, colocando em risco a vida dos traficados e de seus familiares. Vale lembrar que as penalidades para todos os tipos de tráfico estão previstas no Código Penal Brasileiro. O artigo 231 do Código Penal Brasileiro descreve da seguinte forma: “Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém…

Acadêmico (a) Mariana Medeiros Camelo sob orientação do Prof. Ms. Baltazar Donizete de Souza, como requisito à obtenção da nota Complementar da 1ªN-2, na disciplina Direito Penal II, Turma A01,do Curso de Direito e Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Goiânia 2015 1-PENA DE MORTE 1.1-Coceito Pena de morte é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo condenado pelo Estado como punição pela…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Direito penal Rogério Camilo Freire Júnior IMPUTABILIDADE PENAL Belo Horizonte 2013 “Imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de uma fato punível.Constitui um dos elementos da culpabilidade” ( Aníbal Bruno, Direito penal – parte geral, t. II, p. 39). Imputar é atribuir a alguém a responsabilidade de alguma coisa

A tipificação contida no art. 217-A (estupro de vulnerável) se aplica a todos os casos ou haveria exceção? Esse tipo penal é fechado, incontestável ou o programa da norma poderia ser relativizado em alguns casos? O Código Penal ao eleger a dignidade sexual como bem jurídico protegido estabelece a devida sintonia com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Toda pessoa humana tem o direito de exigir respeito em relação à sua vida sexual, e é dever do Estado

de hoje (06/07/12), transcorreu mais de 07 anos. Desta forma, ainda que se julgue procedente a ação penal em testilha, diante dos ditames previstos no art. 59e seguintes do CP, inclusive não ser reincidente, a pena privativa de liberdade imposta ao (s) réu (s), não atingirá mais que 08 meses, razão pela qual o lapso prescricional não ultrapassará 02 anos, conforme o art.109, inc. VI, do Código Penal. A sentença, portanto, se for condenatória, será inexecutável penalmente, tendo em vista…

Direito Penal Professor: Ramiro Grando semestre: 4° Data: 10/2013 Grupo · JANAINA DA S. GOMES RA;4240828213 · DIEGO FRAGA DOS SANTOS RA:4423856730 · CARLOS JOVÊNCIO DE OLIVEIRA RA:4423856755 · JOSE RENATO RAMOS RA:4423856732 · NICOLE FROHLICH SOARES RA:4211709051 1° Parte PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal: uma visão introdutória _______________________________________________________ Open criminal types and principle of legality criminal: an introductory view HELVÉCIO DAMIS DE OLIVEIRA CUNHA Resumo: O princípio da legalidade indiscutível, garantia fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o princípio

FOGO COMO MAJORANTE NO CRIME DE ROUBO: Felipe Augusto dos Santos, Advogado, Graduado em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – Unidade Lorena e Pós – Graduando em Direito Processual Penal pela Universidade Anhanguera em parceria com a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. 1 – INTRODUÇÃO: Objetiva-se com o presente trabalho, o conhecimento da problemática envolvendo o tema em questão, buscando-se identificar a possibilidade ou não do simulacro de arma de fogo ser…

2008. Mais de sessenta e seis anos de vigência do Código Penal. No entanto, persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente, compreendendo a importância de uma exegese lógico-sistemática do Código, se afasta do discurso habitual dos…