Codigo Penal Comentado Art 1

Constitui-ção Federal, e nos artigos 310, inciso III, 323 e 324, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Consta dos autos da epígrafe que, xxxxxxx, junta-mente com outro acusado, foram presos em flagrante delito, em data de xx/xx/xxxx, em via pública, por ter supostamente prati-cado crime, em tese, tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, c/c artigo 14, II, todos do Código Penal. A prática delituosa teria sido com emprego de…

1 INTRODUÇÃO 2. ORIGEM HISTÓRICA Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram…

advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, II, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal, por ter SUPOSTAMENTE na data de 28 de novembro de 2006, praticado crime de roubo em sua forma tentada e em…

final subscreve, com fulcro no art. 128, XI da Lei Complementar Federal nº 80/94 e no art. 148, I, da Lei Complementar Estadual nº 26/06, vem, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 406 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em face do Acusado, pela suposta prática do delito capitulado no artigo 121, §2º, II (motivo fútil), c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro. Em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO PARÁ. PROC Nº 0001646.19.2012.0015 ANTÔNIO CORREIA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em comento, por sua advogada infra-assinada, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu LIVRAMENTO CONDICIONAL CUMULADO COM O PEDIDO DE REMIÇÃO POR DIAS LABORADOS. com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal r art. 126 da LEP, para o que passa a expor o quanto segue: I - DOS

já foi qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio de seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar RESPOSTA DE ACUSAÇÃO, com fulcro nos Arts. 396 e 396-A do Código Processo Penal, pelas razões de fato de direito a seguir expostas. DOS FATOS: Alessandro dirigiu no mês de agosto do ano de 2000 a residência da Geisa para assistir um jogo de futebol. Nesse mesmo dia aproveitando do fato de que…

TRANSAÇÃO E COMPROMISSO 1) Histórico O Código Civil de 1916 elencava a transação (arts. 1.025/1.036) e o compromisso (arts. 1.037/1.048) entre as formas extintivas das obrigações. Como observa José Augusto Delgado, “Era seguido o entendimento do direito romano, haja vista ser considerada uma espécie de convenção determinadora do fato de alguém renunciar um litígio, desde que alguma retribuição lhe fosse concedida” (Comentários ao novo Código Civil, v. XI, t. II, p. 295). A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VARGINHA - MG Autos n. URGENTE – RÉU PRESO xxx, atualmente recolhido no presídio Local, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, , requerer a concessão de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, tendo em vista sua conversão através de prisão em flagrante de delito. Percebe-se dos autos…

aos meus familiares por todo apoio ao longo do curso, a minha namorada, a meus professores pelos conhecimentos transmitidos e a Deus, que me amparou nos momentos difíceis e me ajudou a superar os obstáculos da presente monografia. SUMÁRIO TOC \o "1-4" \h \z \u INTRODUÇÃO...........................................................................................11 HYPERLINK \l "_Toc335308976"CAPÍTULO I – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 1.1. HISTÓRIA DA LEI nº…

ensuring those guaranteed to all other server applications. Thus obtaining a more accurate effectiveness in the services provided to citizens. Key Words: Administrative Transaction, Disciplinary Regulations, Human Rights, Federal Constitution. 1 Introdução Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as transformações sociais ocorridas em nosso País geraram nas pessoas a expectativas de mudança e do reconhecimento de uma nova geração de direitos, direitos esses…