Codigo Penal Comentado Art 1

A MÁXIMA EFETIVIDADE DO ART. 201, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Autor: André Gonzalez Cruz é Analista Ministerial e Assessor de Procurador de Justiça no Ministério Público do Maranhão. Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho, Especializando em Ciências Criminais pela Escola Superior do Ministério Público do Maranhão e Mestrando em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão.…

DIREITO DIREITO PENAL II PROFESSOR.: CARLOS HORÁCIO ACADÊMICA: CYBELE ALVES MOREIRA - 6814005892 DIEGO SCHACHT RIBEIRO - 6814005901 GABRIEL MACHADO PAZ – 6814005915 RAFAEL OGLIARI - 6819463277 PAOLA RODRIGUES DA FONSECA- 6819466002 OLGAMARIA MORAES - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA 1 SÃO JOSÉ – SC MARÇO DE 2015 ETAPA I PASSO 1 01) Qual o conceito de pena? A Pena é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Consiste…

Faculdade Anhanguera de Passo Fundo Curso: Direito Disciplina: Direito Penal IV 6° e 7° Semestre. Acadêmica: Cristiane Aline Schreiber RA: 4211799051 Franciele Berton RA: 5899079454 ATPS- etapa 1e 2. Professora: Maria Amélia Stenert Schmidt. Passo Fundo,12 de Abril de 2015. Meios executórios. O agente deve constranger alguém,mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Trata-se dos meios

Questão n.1. Gerônimo Antero, valendo-se do exercício da função de Presidente de Câmara Legislativa Municipal, deixou de repassar, em proveito próprio, os valores correspondentes às verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários da Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput, e § 2º, trinta vezes, na forma do art. 71, todos do CP.…

divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional será feita amanhã (27). Seguem os padrões de resposta divididos por área de atuação, conforme a opção feita pelo examinando. ________________________________________ ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao…

FRUSTAÇAO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO ART. 204 - FRUSTAR, MEDIANTE FRAUDE OU VIOLÊNCIA, OBRIGAÇÃO LEGAL RELATIVA À NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO: PENA – DETENÇÃO, DE 1 (UM) MÊS A 1 (UM) ANO, E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA. OBJETO JURÍDICO: O interesse na nacionalização do trabalho(CR/88,art.178,§ 2°). SUJEITO ATIVO: O empregador, empregado ou qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: O Estado. TIPO OBJETIVO: A 1° parte da figura (“frustrar, mediante fraude ou…

inexigibilidade de conduta diversa? Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Orientador: Cristiano Oliveira Ferreira Belo Horizonte 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................................... 1.1 Problemas…

1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos, à partir da década de setenta começaram a aparecer as discussões sobre a legalização do aborto. No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido ao aborto desperta polêmicas intensas e até passionais, pondo em campos opostos os defensores do direito à escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou

Material didático DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Paulo José da Costa Junior no seu livro comentários ao Código Penal, 7ª edição – Editora Saraiva – 2002, página 771 e seguintes, faz oportunas considerações sobre esses crimes trazendo à colação a Exposição de Motivos ao Código Italiano, de autoria de Alfredo Rocco, na parte referente aos crimes contra a família, nos seguintes termos: “O Estado deve dirigir, constantemente, e com o máximo interesse, a sua atenção sobre a instituição…

Documento (Art.314-CP) 1. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art.314-CP) Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. 1.1. Conceito Aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebe na qualidade de advogado ou procurador comete o crime do art. 356 do Código…