Codigo Institucional Militar

e que dão validade e fundamento para todo o restante do ordenamento jurídico. A história constitucional do Brasil tem aspectos singulares e interessantes, apesar dos percalços que tivemos com o Estado Novo e o predomínio dos militares, verdadeiros crepúsculos em nosso constitucionalismo. É admissível que mudanças nas relações sociais importem em mutação na interpretação da Constituição. Neste sentido é cada vez mais relevante o papel da…

Filho, o mesmo que daria início ao Golpe Militar de 1964. Em janeiro de 1938 deveriam ocorrer as eleições presidenciais. Porém, alegando a existência de um suposto plano comunista (Plano Cohen) e aproveitando o momento de instabilidade política pelo qual passava o país, Getúlio Vargas deu um golpe de estado em 10 de novembro de 1937. Vargas contou com o apoio de grande parte da população (principalmente da classe média com medo do comunismo) e dos militares. Começou assim um período ditatorial.

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA Centro de Ciências Jurídicas - CCJ Introdução a Ciência do Direito Justiça Militar Fortaleza- Ce Introdução A Justiça Militar, expressão usada para se entender a jurisdição penal militar, ou, melhor ainda, a Organização Judiciária Militar, é desconhecida pela grande maioria do povo brasileiro. Ainda que se limite esse universo a operadores ou acadêmicos do direito, pode-se afirmar, que o conhecimento sobre essa…

589 (Igreja católica crescendo): a civilização visigótica é convertida ao catolicismo. 654: feito o código visigótico que era um conjunto de leis, os quais podiam apresentar contradições. Trata da eleição dos príncipes e da forma como eles devem reinar; como devem ser feitas as leis, processos e causas; casamento é direito sucessório, contrato, direito penal. Todos deveriam seguir as normas do código, era ilícito ignorar a lei. 683: Habeas Corpus visigótico: para pessoas da elite. O…

encontram apoiadas no texto da Constituição, sobretudo sobre uma interpretação extensiva da norma fundamental que, no entanto, não implica em ofensa à ordem constitucional, principalmente no que diz respeito a uma possível (in) competência institucional. O estudo encontra justificativa na importância do tema “Segurança Pública”, no crescente debate a seu respeito em todos os setores sociais e na imperiosa necessidade de prover a sensação de bem-estar no seio da sociedade, e ainda,…

Principais forças políticas no Brasil República (pós 1930), ideologia, práticas políticas e período de atuação. Contando com o apoio militar dos tenentes, as oligarquias dissidentes de Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Sul desencadearam um movimento de revolta em várias regiões do país. Diante de uma iminente guerra civil, as Forças Armadas (Exército e Marinha) deram um golpe de Estado depondo o presidente Washington Luiz. Com a deposição do presidente Washington Luis (1930),…

morte como sentença de crimes cometidos por civis, além dos militares na época da ditadura militar (1969), através do ato institucional número 14, de cinco de setembro de 1969, quando o país estava sob o jugo de uma junta militar. O regime militar que ficou marcado pela falta de garantias individuais e sociais era restrito, ou até mesmo ignoradas, onde a única garantia eram os interesses da ditadura, que criava atos institucionais sob uma constituição imposta pelo governo. O…

criasse (Art. 55). Clóvis Bevilaqua e o Código Civil de 1916 Bevilaqua, juntamente com os grandes escritores da época, com, por exemplo, Machado de Assis, foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras em 1897, o que lhe dava além dos já profundos conhecimentos jurídicos, respaldo intelectual para a empreitada. Pode-se dizer que Bavilaqua foi o autor intelectual do Código Civil de 1916. O Código brasileiro teve enormes influências do Código Civil francês e alemão, os…

empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Agentes políticos São considerados agentes políticos do poder executivo o Presidente da República, governadores, prefeitos, seus respectivos auxiliares imediatos (ministros e…

DITADURA MILITAR NO BRASIL Regime ou Ditadura militar no Brasil foi o regime autoritário que governou o país de 1º de abril de 1964 até 15 de março de 1985. A implantação da ditadura começou com o Golpe de 1964, quando as Forças Armadas do Brasil derrubaram o governo do presidente constitucional João Goulart e terminou quando José Sarney assumiu o cargo de presidente.2 A revolta militar foi fomentada por Magalhães Pinto, Adhemar de Barros e Carlos Lacerda, governadores dos estados de…