Codigo Do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumoO Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores, não somente como um direito individual, mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumoO

ORGANIZACIONAL CÓDIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR SÃO PAULO 2014-03-31 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor foi criado em 11 de setembro de 1990, através da Lei 8.078, com o objetivo de atender às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a…

Código de Defesa doConsumidor Integram o Sistema de Defesa do Consumidor – SNDC, os órgãos federais, estaduais, do distrito federal e municípais e as entidade de defesa do consumidor. Código de defesa do consumidor O código de defesa do consumidor serve básicamente, para auxiliar os cidadãos brasileiros em suas possiveis compras que não forem de total satisfação. É a lei que estabelece todos os direitos que o consumidor tem ao adquiri um…

Código de Defesa do Consumidor - Da Publicidade - Das Práticas Abusivas Apresentação de Legislação Professora Claúdia 2º Módulo de Administração Etec J.K - 2014 Adryel Nascimento Caroline Valerio Danielle Mello Eliane da Costa Jaqueline Oliveira Vinícius Marcelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antigamente não existia uma lei que protegesse as pessoas que comprassem um produto ou contratassem qualquer serviço. Em setembro de 1990 entrou em vigor a Lei nº 8.078/90, que é mais conhecida…

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 São Paulo - SP 2013 Sumário LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990........................................................................................

OFERTA E PUBLICIDADE AOS OLHOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: UMA RELAÇÃO DE DIREITO E DEVERES COSTA, Angela Rocha da1 FILHO, Neliton Alves de Oliveira2 GONÇALVES, Paulo César Mendes 3 LOPES, Angélica de Melo4 OLIVEIRA, Guilherme Relva5 PIRES, Iracy Barbosa6 RODRIGUES, Vitor Rangel de7 SILVA, Cristiano Oliveira8 XIMENES, Sara Saeghe9 A lei da oferta está presente em cada esquina que se vai, e, no mercado consumista que se vive é de suma importância atentarmos aos…

07 2.1 CONSUMIDOR.............................................................................................08 2.2 FORNECEDOR...........................................................................................09 2.3 PRODUTO..................................................................................................09 2.4 SERVIÇOS.................................................................................................10 3 ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

Características do Código de Defesa do Consumidor Consumidor é vulnerável - é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Por isto tem ele direito a boa informação sobre os produtos e os serviços que recebe e os contratos que assina. O risco é de quem oferta - as atividades de fornecedor passaram a ser "de risco", os fornecedores têm a obrigação de entregar produtos e serviços de qualidade, nas quantidades anunciadas e de dar garantias de adequação dos seus usos aos…

ADMINISTRAÇÃO MERCADOLÓGICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR São Paulo, outubro de 2012 FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas Fernando Augusto Borges Renan de Souza Ferreira Rodrigo Cristovão Delfini São Paulo, outubro de 2012 Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento…

Código de defesa do consumidor Quando surgiu o código de defesa do consumidor? No histórico dia 11 de setembro de 1990, surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na época, a lei se baseou em legislações de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, e o Brasil conseguiu a façanha de fazer uma das mais avançadas do mundo. Desde então, muitas batalhas foram travadas na sociedade e os consumidores foram vitoriosos em várias delas. Quando a lei entrou em vigor,…