codigo de defesa do consumidor

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO................................................................................................06
2 CONCEITOS BÁSICOS...................................................................................07
2.1 CONSUMIDOR.............................................................................................08
2.2 FORNECEDOR...........................................................................................09
2.3 PRODUTO..................................................................................................09
2.4 SERVIÇOS.................................................................................................10
3 ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL.................11
3.1 ESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....................12
4 ÓRGÃOS EXECUTORES E FISCALIZADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....................................................................................................16
4.1 PROCON..................................................................................................... 16
4.1.1 Histórico do Órgão...................................................................................16
4.1.1 Organograma do PROCON/PA...................................................................17
4.1.1 Fiscalização..............................................................................................18
4.1.1 Legislação................................................................................................18
4.2 MINISTÉRIO PÚBLICO..................................................................................18
4.3 JUIZADOS CÍVEIS...........................................................................................20
4.4 DEFENSORIA PÚBLICA..............................................................................21
4.4.1 O Defensor Público.................................................................................22
4.4.1