Codigo Do Consumidor

Antonio de Bulhões Barbosa Júnior O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Com a leitura deste dispositivo legal chega-se à conclusão de que há alguns elementos a serem observados para que o consumidor tenha o direito à repetição do indébito, em

(inciso II), na medida em que um mercado de consumo justo e equilibrado favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos e contribuições e do fluxo de capitais. O cerne deste trabalho é analisar a tutela dos direitos do consumidor e seus reflexos no exercício da empresa. Para tanto, destacou-se para perscrutação os Capítulos V (Das Práticas Comerciais) e VI (Da Proteção Contratual) do CDC, pois são aqueles que têm relação direta com o titular da empresa, na…

Osvaldo José Pereira de Carvalho O CÓDIGO DO CONSUMIDOR 1. OBJETIVO DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÃO DE CONSUMO: o atendimento das necessidade dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. (Art. 4 CC) 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR: presentes nos incisos I a VIII do Código do consumidor. Fazer leitura …

Código de Defesa do Consumidor. Outra questão importante, são as clausulas que contém fidelidade. Essas clausulas são abusivas, fidelidade é quando você compra um pacote de internet, TV, telefonia etc.. e por um determinado tempo você tem que permanecer com essa pacote. Caso queira rescindir o contrato, porque o serviço é ruim, não pegar sinal, ou outros problemas você tem que pagar multa, isso é clausula abusiva Ninguém é obrigado a permanecer com um serviço ruim, Caso mesmo com…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG ESCOLA DE ENGENHARIA – EE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO I Código de Defesa do Consumidor Dezembro de 2012 1. O que é código do consumidor? O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente, instrumento em forma de lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: na civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; na…

Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET MG Curso de Administração – 2º Período Introdução ao Direito Gabriel Barros Jorge Rafael Rezende Costa Rayssa Macedo TRABALHO “DIREITO DO CONSUMIDOR” O presente trabalho compreende a análise das “CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE PROGRAMAS DE VIAGEM” da TAM Viagens. Prof. Luciano Diniz …

Durante a estadia, no dia 2/3, no salão do hotel onde é servido o café da manhã, enquanto dirigiam-se ao buffet, perceberam que a chave o quarto, que haviam deixado sobre a mesa, havia sido subtraída. O TJMG deu parcial provimento ao recurso do consumidor L.F.F.G. contra a Milor Miranda Lorandi Empreendimentos Turísticos Ltda. pelo furto de R$ 7,1 mil ocorrido no quarto do hotel em que se hospedava. 1.2 Empresas de Turismo Turista barrado pela imigração em Londres será…

seja, circular bens ou serviços, com intuito de obtenção de lucro, conforme o artigo 966 do Código Civil. Contudo, há de ressaltar que, a lei prevê duas exceções para a caracterização das sociedades empresárias, ou seja, as sociedades anônimas ou por ações serão sempre empresarias, qualquer que seja seu objeto, e as cooperativas serão sempre sociedades simples, conforme o parágrafo único do artigo 967 do Código Civil. As sociedades empresárias poderão ser das seguintes espécies:…

qualidade. Mas, não é isso que percebemos ao analisarmos as reclamações dos consumidores que procuram os órgãos de defesa do consumidor e que fez com que a companhia de energia elétrica, Eletrobrás, que ocupava a 25ª posição em outubro de 2011, subisse para a 8ª posição em outubro de 2012, no ranking das empresas mais acionadas pelo Procon Alagoas Muitas reclamações são referentes à dificuldade em reparar ou ressarcir o consumidor por danos em equipamentos causados por queda de…

DIREITOS DO CONSUMIDOR INTRODUÇÃO Na trajetória de nosso ordenamento jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do…