Código de defesa do consumidor

Código de Defesa doConsumidor

Integram o Sistema de Defesa do Consumidor – SNDC, os órgãos federais, estaduais, do distrito federal e municípais e as entidade de defesa do consumidor.

Código de defesa do consumidor
O código de defesa do consumidor serve básicamente, para auxiliar os cidadãos brasileiros em suas possiveis compras que não forem de total satisfação.
É a lei que estabelece todos os direitos que o consumidor tem ao adquiri um produto, juntamente as obrigações que possui o fornecedor ao vende-lo.
Art. 6.º .
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; ou seja; direito a segurança

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.....
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais ….

Art.36.A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Art.37.É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

*ABUSIVA: é a que pode acarretar danos a saúde, transtornos, medo,e levar a insegurança sendo ela também enganosa
Englobando-se nessa lei, todo consumidor que for enganado, comprar um produto /serviço falso, seja de má qualidade, ou adulterado… TEM O DIREITO Á INDENIZAÇÃO

30 dias para produtos ou serviços não duráveis.Exemplo: estética, cabeleireiro, alimentos

90 dias para produtos ou serviços duráveis.Exemplo: móveis, eletrodomésticos, carros, roupas

Caso houver vício oculto,como ferrugem e outros, começa a contar no prazo em que apareceu ou foi