Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

Os fornecedores adotam estratégias no mercado de consumo, no intuito de vender seus produtos e serviços, mas, é através da publicidade, que o fornecedor convence o consumidor. A informação sobre o produto ou serviço deve ser clara e precisa, a qual é fundamental para que o consumidor exercite o livre arbítrio. Os consumidores procedem com a aquisição de determinado produto e serviço, desde que lhe seja vantajoso, no preço, na qualidade ou até na quantidade. Porém, se tal…

o Projeto de Lei 43/2014 (cópia digitalizada em anexo), de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que versa sobre a Majoração dos Tributos Municipais, (Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS/QN, ITBI e TAXAS). 2. Não há dúvida de que este novo Código Tributário Municipal trará graves consequências ao padrão urbanístico deste município, seja porque o elevado custo tributário das regiões centrais impedirá que pessoas de menor poder aquisitivo para elas se mudem, seja porque causará…

CONTRATOS E INTERNET – DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO VIA INTERNET. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1. O Direito do Consumidor no Brasil 09 1.1 Objetivos e Princípios 09 1.2 Direitos básicos do consumidor 11 1.3 Conceito de consumidor e fornecedor 11 1.4 Conceito de produto e serviço 13 2. Dos contratos 14 2.1 Elementos fundamentais de validade 14 2.2 Elementos subjetivos de validade 15 2.2.1 Declaração de vontade

com endereço na Avenida Marquês de São Vicente, número 446, 15º andar, Conjunto 1.514, Barra Funda, São Paulo - SP, local indicado para receber intimações (art. 39 do CPC), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo rito ordinário propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de…

DIREITO DO CONSUMIDOR I. Disposições Gerais: 1. As normas do CDC são de ordem pública e de interesse social. 2. O juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar qualquer matéria de ofício. Ex. Poderá inverter o ônus da prova (art. 6, VIII); desconsiderar a personalidade jurídica (art. 28); declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum…

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Legenda: Texto em preto: Texto em azul: Texto em verde: Texto em vermelho: Redação original (sem modificação) Redação dos dispositivos alterados Redação dos dispositivos revogados Redação dos dispositivos incluídos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1 O presente código estabelece normas…

......... 22 2.1 HIPOTECA ...................................................................................................... 22 2.2 PENHOR.......................................................................................................... 23 2.3 ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA .............................................................................. 26 2.4 CAUÇÃO DE TÍTULOS ................................................................................... 29 2.5 GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS ....

fundamentou o recurso com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, não obstante os argumentos despendidos nas razões do recurso ser somente com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”. A seguir fundamentamos em cada tópico os motivos pelos quais o recurso especial não deve ser conhecido. I.a) Ausência de contrariedade às lei federal pelo acórdão recorrido. Fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”. O artigo 103, III, alínea “a”…

Juros e Operação de Crédito ___________________________________16 5.Liquidação_________________________________________________17 5.1. Liquidação Antecipada_______________________________________________17 6. A Atuação do Estado na Defesa do Consumidor _______________________22 6.1. A efetivação do CDC nas operações de crédito _______________________23 6.2. Das Cláusulas abusivas e onerosas aplicadas em contratos báncarios________24 6.3. Da regulamentaçao do art. 51 do CDC…

sistemas, RG nº 0983901 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 032256867-60, residente e domiciliado na Rua Benjamin Constant nº 26 - Fonseca, Niterói/RJ, CEP.: 24.110-000, vem, por suas advogadas infra-assinadas, propor a presente AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do BANCO CITIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 33.479.023/0002-60, situado na Rua da Assembleia, 100, Centro/RJ,…