Codigo De Transito Brasileiro Motocicleta

3 INTRODUÇÃO É de conhecimento geral o significativo crescimento da frota de veículo em nosso país nos últimos anos, fazendo-se necessária a classificação desses veículos em todos os seus aspectos. À luz do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, podemos fazer a sua classificação quanto à Tração, Espécie e Categoria. Nesse trabalho dissertaremos de forma bem simples, porém, elucidante, apenas quanto à sua Categoria. Tendo em vista a necessidade de esclarecer aos futuros condutores…

habilitação, conforme dispõe os arts. 141, 142, 143, 148, 150, 158, 263 do Código de Trânsito Brasileiro. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve: Art. 1º Aprovar os procedimentos necessários à…

número de automóveis e motocicletas, veículos que predominam hoje no tráfego urbano nas metrópoles brasileiras. Os dados foram coletados junto ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que disponibiliza, na internet, informações sobre a frota licenciada. No web site do departamento é possível acessar as informações das frotas municipais para cada mês do ano, utilizando sempre a frota nacional no mês de dezembro. O automóvel é definido pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB)…

receber intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 103, inciso VIII, artigo 102, inciso I, alíneas “a” e “p”, da CF/88, artigo 2°, inciso VIII e artigo 10 da Lei 9.868/99, e artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Cautelar Objetivando a decretação judicial de inconstitucionalidade dos dispositivos da…

impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há também a possibilidade da conversão de alguns tipos de autuação em advertência, mas isso não abrange o geral. Assim sendo, através desta apostila vamos abordar, demonstrar e também dar aos leitores modelos de recursos de infração de trânsito. Primeiramente vamos apresentar aqui…

RELATO DA AÇÃO PROPOSTA: Acidente de Trânsito no dia 23 de março de 2013, envolvendo Autor da inicial e Réu na Av. Canal, Cidade de Campina Grande. No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor. 2. PRELIMINARMENTE: Sabe-se que para se exercer o direito de ação devem forçosamente ser preenchidas as condições da ação (Art. 267, VI, do Código de Processo Civil) e os pressupostos processuais (Art. 267, IV, do Código de Processo Civil), bem…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES Processo de referência: 54184835 Jaildo Almagro Rodrigues , brasileiro, Casado, Autônomo , residente e domiciliado à Rua Braga, nº 33, no Bairro , Cariacica-ES, portador da CNH número 01806184538, R.G. 1.377.344 SSP ES e CPF 073.889.707-89, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face da NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADIMINISTRATIVO DE

que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, vem a V.S.a defender-se da Notificação de Imposição de Penalidade do Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir PCDD Nº 2013/0441812-0(Art 263) que lhe move o DETRAN-RS, conforme notificação de tal procedimento recebida pela autora em data de 21 JAN 14 (em anexo). Tal notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento, a saber, Auto de Infração de Trânsito Nº…

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, servidor público na função de motorista, portador da carteira de identidade n.º XXXXX, Órgão expedidor SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação com Registro n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado em xxxxxx, tendo em vista o Auto de Infração de Trânsito n.º “xxxxxxxx”, lavrado em xxxxxxx, vem, apresentar Defesa de Autuação, nos termos das disposições constantes no artigo 281, e seguintes, do Código…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 1 1.Por estacionamento entende-se: (e) Manter o veículo no mesmo lugar por tempo superior, ao necessário para embarque/desembarque de pessoas. 2. Segundo a classificação do Código de Transito Brasileiro uma via de trânsito rápido é caracterizada: (c) Pelo trânsito livre sem interseções em nível com acessos especiais, sem acessibilidade direta a imóveis ou comércio e sem travessia de pedestres em nível. 3. Para dirigir automóvel