Codigo De Etica Tst

(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ou eficiência). Dentre os princípios explícitos fundamentais que regem as atividades da administração pública, pode-se citar o da MORALIDADE, que é o princípio que se refere à exigência de atuação ética dos agentes da administração pública. Diferente da moral comum, a moral administrativa invalida os atos administrativos que sejam praticados sem a observância do referido princípio, portanto, um ato contrário à moral administrativa…

excepcionais, admite-se o fracionamento das férias pelo período de quinze dias. Como na hipótese as férias foram fracionadas, descumprindo o que dispõe o art. 134, § 1º, da CLT, são consideradas não concedidas. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST – 1ª T – RR nº 362195/97-0 – Rel. Min. Ronaldo L. Leal – DJ 02.02.2001 – pág. 547) (RDT 03/2001, pág 57) Ademais, todos os períodos de férias devidos à reclamante sempre foram pagos na mesma época em que eram pagos os salários, ou…

possuir vínculo empregatício com a empresa, conforme exigência da súmula 377 do TST e ter conhecimento do fato, de acordo com o que dispõe o art. 843 da CLT, ele poderá figurar como preposto. Abel, não pode acumular a função de preposto e advogado, conforme vedação expressa no artigo 23 do C. de ética. Caso faça isso, incorrerá em infração prevista no art. 35 e punição prevista no artigo 36, ambos do Código de ética. Portanto, se Abel possui vinculo empregatício com a empresa, na…

instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Sim. É desnecessário a apresentação do contrato social e o estatuto da empresa. OJ.255 DA SD1 TST – NÃO OBRIGA A JUNTADA. Vale dizer que o artigo 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da…

Ponto 03 - PODER JUDICIÁRIO Instituições Judiciárias e Ética Será analisada a composição e as atribuições dos principais órgãos do Poder Judiciário, tratando da justiça especializada e da justiça comum. 1. FUNÇÕES ESTATAIS E FUNÇÃO JURISDICIONAL O poder soberano do Estado é composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República…

trabalho entregue. Questão 3 Leia o texto, a seguir, para responder a questão proposta: "ÉTICA NA PERÍCIA JUDICIAL Palestra proferida no I Congresso Nacional de Perícias Judiciais, em 25/11/99. Prof. Dárcio Guimarães de Andrade Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1. Introdução - Hodiernamente, o sucesso econômico passou a ser a medida de todas as coisas, ficando, muitas vezes, a moral e a ética em planos secundários, uma vez que estas não podem ser convertidas em…

trabalho entregue. Questão 3 Leia o texto, a seguir, para responder a questão proposta: "ÉTICA NA PERÍCIA JUDICIAL Palestra proferida no I Congresso Nacional de Perícias Judiciais, em 25/11/99. Prof. Dárcio Guimarães de Andrade Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1. Introdução - Hodiernamente, o sucesso econômico passou a ser a medida de todas as coisas, ficando, muitas vezes, a moral e a ética em planos secundários, uma vez que estas não podem ser convertidas em…

verdade, em ambiente insalubre (CLT, art. 189) É consabido que o adicional de insalubridade, por ser de natureza salarial, deve incidir nas demais verbas trabalhistas. É o que se destaca, a propósito, do verbete contido na Súmula 139 do Egrégio TST. Com esse enfoque, é altamente ilustrativo transcrever as lições de José Aparecido dos Santos: “Atualmente predomina maciçamente o entendimento de que, enquanto seja recebido, o adicional de insalubridade integra o salário…

Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre. HOC IPSUM EST 2 – DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Culpa in eligendo e in vigilando TST, Súmula 331, IV Segundo se observa do quadro fático narrado nesta exordial, existira descumprimento por parte da primeira Reclamada das obrigações trabalhistas, maiormente em decorrência da ausência de pagamento de adicional à remuneração.

refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.” PARCERIA ESTRATÉGICA SEM RISCOS TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Prestação de…