Codigo De Etica Tst

os trabalhadores é importante a realização de seminários, palestras e outras atividades voltadas a discussão do problema. A empresa deve, também, criar um código de ética que proíba todas as formas de discriminação e de assédio moral, que promova a dignidade e cidadania do trabalhador. A fim tornar efetivas as disposições desse código de ética, devem ser criados na empresa “espaços de confiança” representados, por exemplo, propor “ouvidores”, que receberão e encaminharão as queixas sobre assédio

as constituições brasileiras”. In: PELLEGRINA, Maria Aparecida; SILVA, Jane Granzoto Torres da (coords.). Constitucionalismo social: estudos em homenagem ao ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. São Paulo: LTr, 2003. p. 229-230. Rev. TST, Brasília, vol. 77, no 4, out/dez 2011 70 ANOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO dos direitos humanos2, sujeitam-se a transformações de conteúdo, titularidade e eficácia em verdadeira relação de causa-efeito com a evolução histórica do Estado…

Adicional de 50% (hora extra) - Sobreaviso (art. 244, CLT c/c Súmula 428, TST) - inicialmente era exclusivo do empregado ferroviário, mas depois se estendeu a qualquer tipo de empregado. O sobreaviso se caracteriza quando o empregado está aguardando ordens em casa. Adicional de 1/3. - Prontidão (art. 244, § 2º, CLT) - se o empregado estiver aguardando ordens no estabelecimento da empresa. Adicional de 2/3. - Súmula 429, TST - o tempo que o empregado leva da portaria da empresa até o…

VIII DA ÉTICA DO ADVOGADO Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. ‘O advogado, como operador do direito, presta serviços públicos indispensáveis à administração da justiça, devendo pautar-se pela irredutibilidade moral de seus princípios: “A advocacia (…) ao mesmo tempo arte e política,…

prestação de serviço pode ser vista de duas formas, a primeira pelo prisma do Código Civil Brasileiro, que a trata como relação de trabalho entre ambas as partes, conforme alude em seus artigos 503 e 594: (...) Artigo 593. “A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial...” (...) Artigo 594. “Toda espécie de serviço ou trabalho lícito...” (...) A segunda pelo prisma do Código de Defesa do Consumidor, que equipara a prestação de serviço a…

tem base no artigo 2º do código do processo civil, na esfera cível o processo somente ponderar iniciar com a provocação da parte interessada. No processo do trabalho em regra a parte interessada poderá arguir a ação de modo verbal (que será reduzida a termo) ou escrita, conforme os artigos 786 e 787 da CLT. A exceção à regra esta no artigo 39, captura, da CLT. PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIEDADE DAS FORMAS Esse principio esta prevista nos artigos 154 e 244 no Código do Processo…

inicial, com aplicação, inclusive, da pena de confissão. A argumentação da recorrente de que, embora ausente seu preposto, a mesma encontrava-se devidamente assistida por sua patrona, é demonstrar desconhecimento do estabelecido na Súmula 122 do TST, a saber, ainda que presente o advogado da parte, é revel o reclamado ausente à audiência inaugural, ressaltando ainda que incidem no caso os arts. 843 e 844 da CLT. Assim, não se pode configurar cerceio de defesa o indeferimento da…

Assédio Moral, encaminhado para a Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática desse comportamento entre o funcionalismo da administração pública municipal direta. Ao contrário do assédio sexual, já tipificado no Código Penal, o assédio moral ainda não faz parte, a rigor, do ordenamento jurídico brasileiro. Em âmbito municipal, existem mais de 80 projetos de lei em diferentes cidades, vários deles já aprovados e transformados em lei. No âmbito…

Assédio Moral, encaminhado para a Câmara Municipal de São Paulo, que dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática desse comportamento entre o funcionalismo da administração pública municipal direta. Ao contrário do assédio sexual, já tipificado no Código Penal, o assédio moral ainda não faz parte, a rigor, do ordenamento jurídico brasileiro. Em âmbito municipal, existem mais de 80 projetos de lei em diferentes cidades, vários deles já aprovados e transformados em lei. No âmbito…

ALVES, Giovanni. A batalha de Carlitos: trabalho e estranhamento em Tempos Modernos, de Charles Chaplin. In: ArtCultura – Revista do Instituto de História da Universidade Federal de Uberlândia. v. 7, n. 10, jan.-jun. de 2005, p.65-81. 220 Rev. TST, Brasília, vol. 78, no 3, jul/set 2012 DOUTRINA contundente, questões fundamentais do mundo do trabalho, como as relacionadas ao tempo, ao ritmo e à organização da produção. O objetivo traçado para o presente artigo é o de…