Codigo De Etica Tst

CONSIDERAÇÕES SOBRE O GABARITO OFICIAL OAB NACIONAL CESPE 2009.2 (n°. 139)  ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA Questão 01. Com relação a infrações cometidas por advogados e as sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta. Resposta do GABARITO OFICIAL: São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo. Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL: Não…

Ética e legislação profissional Aplicação na empresa A ética profissional é uma meta essencial que nossa empresa busca alcançar todos os dias. A tratamos com a mesma importância ou até superior que aos próprios resultados, à inovação, à excelência e ao sucesso financeiro. A disseminação dos valores éticos na nossa empresa é realizada por meio de programas que abrangem desde a edição de códigos de conduta e de políticas internas, investimento na formação de nossos colaboradores até a…

CLT – reversão em indenização em reintegração III. art. 467 – parcelas incontroversas – acrescenta 50% para trabalhador São casos que se admite julgamento “extra petita” OBS 3 – pedido implícito – independente de pedido – juros e correção S. 211 TST; pagamento de custas pelo empregador na justiça gratuita quando a RT é procedente/parcialmente; OBS 4 – astreints – multa diária por descumprimento, aqui aplicável, cabe de oficio, e é mais verificada nas ações de obrigação de…

de Direito, contudo, o termo é utilizado na prática para designar a confirmação do acerto rescisório realizado entre empregado e empregador. O Sindicato profissional deverá prestar a assistência (gratuita e a toda a categoria), de maneira clara, ética e acima de tudo nos exatos termos da legislação pertinente (CLT, Instruções Normativas, Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho etc.), sob pena de responsabilidade. Estando em ordem a rescisão contratual do empregado com mais de…

da adversidade, houve constante incentivo à conciliação tanto nas Constituições anteriores quanto na atual. Ademais, embora não tenha sido contemplada textualmente no Código de Processo Civil de 1939, restou prevista na lei especial n. 968 de 1949, que tratava do desquite e dos alimentos e, ainda, teve seu espaço garantido no Código de Processo Penal de 1941. A conciliação pode ser exercida dentro do procedimento judicial, ou fora dele, e é também uma forma de tratamento de conflitos. Em…

os honorários arbitrados e honorários de sucumbência. 1.1 Tipos de Honorários Advocatícios Inicialmente se destaca que a contratação prévia de honorários não exclui os que porventura se originem da sucumbência, conforme artigo 35 § 1º do Código de Ética e Disciplina.5 1.1.1 Contratados Honorários contratados são aqueles devidos pelo cliente ao advogado que por força de contrato de prestação de serviços tenha sido celebrado entre ambos. O contrato de honorários garante ao…

com os abusos dos patrões. No Brasil, originou-se a idéia do instituto do aviso prévio através do Código Comercial de 1850, que em seu artigo 81 estatuía: “não se achando acordado o prazo do ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecipação”. Sobreveio a esta disposição o Código Civil, de 1916, com o artigo 1.221 dispondo: “não havendo prazo estipulado, nem se podendo inferir

Direito do Trabalho (Princípios do Direito do Trabalho, Requisitos para a configuração do vínculo de emprego, trabalhadores não empregados, noções de organização sindical, direitos especiais dos engenheiros empregados e nova lei do estágio), Código de Ética da Engenharia e Regulamentação da Engenharia. Recomendo a leitura dos textos do "Moodle", referente à matéria. A leitura do texto da lei 5.194/66 pode ajudar a aprofundar, mas não é necessária para a prova. Boa sorte! Até o dia da…

seara do Direito do Trabalho, bem como do Direito Administrativo, alicerçada na responsabilidade do Estado como um todo. Há uma colisão de normas, que vem trazendo grandes divergências aos doutos julgadores da Justiça Trabalhista. A Súmula n. 331 do TST, que orienta os julgamentos no sentido de proibir a terceirização de empresas pelos entes estatais num item, e em outro determina a responsabilidade desses mesmos entes, sendo completamente contraditória nesse ponto. Em contraponto temos…

algumas abordagens referentes ao método jurídico-dogmático, jurídico-sociológico e jurídico-teórico. O texto que será apresentado procura articular a referida análise da figura do empregador numa perspectiva de atender a uma visão humanística, ética e cidadã, ou seja, fruto de um processo de interpretação das normas trabalhistas de maneira a defender o obreiro vulnerável. Palavras-Chave: Empregador, Terceirização, Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista. 1 1. Conceito