Codigo De Etica Da Oab Artigos 08 A 14

organizações sem fins lucrativos, autónomas, isto é, sem vínculo com o governo ou com o mercado, voltadas para o atendimento das necessidades sociais, complementando a ação do Estado. Quanto à sua natureza jurídica, as ONGs devem obediência ao disposto no Código Civil, que reconhece as seguintes pessoas Jurídicas de Direito Privado. • Associações - São constituídas pela união de pessoas que se organizam para execução de fins comuns e não económicos. • Fundações - Conjunto de bens…

porque pretende a ré, eximir-se de sua obrigação, consubstanciada em Portaria do Ministério da Fazenda, norma de hierarquia inferior à leis que embasam toda a postulação da autora, notadamente, aquelas citadas acima e a Lei n.°8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, sem abstrair a principal das normas, que são as constitucionais. Não obstante, apesar da imposição de se observar a hierarquia normativa, cumpre ressaltar que, em momento algum, a citada Portaria/MF, afasta…

Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame www.cers.com.br 1 Simulado - OAB 1ª Fase - XIII Exame 01. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos…

bancas (CESPE, ESAF, OAB, FGV etc.), com conteúdo modificado por motivos de interesse acadêmico. 4 CRONOGRAMA DA DISCIPLINA Carga Horária: 72 h/semestrais (36h/a em classe + 36h/a EXTRA classe) Período: 9º. Professor Responsável: Rodrigo Fortunato Goulart OBJETIVOS Preparar o aluno para postular na Justiça do Trabalho com destemor e espírito crítico, possibilitando a formação e os conhecimentos técnicos essenciais para atuação profissional na área, com ética e…

comecei a diminuir a velocidade do carro, percebi que a fruta ia cair, foi quando eu larguei a direção para segurá-la, e não vi mais nada." (sic) 5- Este pormenor aponta o quanto a ré foi negligente, e o que é pior, a mesma infringiu o disposto no artigo 34, das Contravenções Penais, cujo texto a autora pede vênia para transcrever: "Dirigir veículo na via pública ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia ..." (g.n) 6- A ocorrência foi registrada na…

Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto deste Regional, que se encontra em andamento. 1.2 - O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de Juiz Substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade de serviço. 1.3- Serão exigidos dos candidatos, por ocasião da inscrição definitiva, 3…

EUTANÁSIA Trabalho apresentado como pré- requisito para obtenção da nota parcial na disciplina de Ética e Cidadania aplicada ao Direito I. Professor: Cláudio Correia dos Reis São Paulo, 2013 EPÍGRAFE Alvorada Lá no morro que beleza Ninguém chora não há tristeza Ninguém sente dissabor O sol colorindo é tão lindo É tão lindo E a natureza sorrindo Tingindo, tingindo Cartola, Carlos Cachaça e Herminio Bello De Carvalho SUMÁRIO

DO PEDIDO DE FORMA GENÉRICA A RECORRIDA, reforça sua tese, onde a recorrente, através de seu recurso ordinário, não atentou para os requisitos constantes nos artigos 282 III e IV e 283 do CPC, e artigos 840 e 769 Consolidado. Ao propor a lide, e agora na fase recursal, violou literalmente as normas estatuídas no artigo 282 do Código de Processo Civil, que determina que a petição inicial deva conter os fatos e o fundamento jurídico do pedido, que seria o motivo pelo qual se alicerça…

Sala: 802 – Edifício: Maruanã – CEP.: 78.050-000 – Cuiabá – MT, endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a EMPRESA VIVO TELECOMUNICAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito…

ser trado por Lei Complementar. A intenção do Legislador era selecionar determinadas matérias. Essa indicação está explicita, sendo indicado quando haverá a necessidade de lei complementar ou não. Como exemplos têm-se os seguintes artigos da CRFB/88: arts. 7º, I; 14, § 9º; 18, §2º, § 3º; 22, parágrafo único; 23, parágrafo único etc. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego…