Codigo De Etica Da Oab Artigos 08 A 14

Para entender o instituto da democracia nos diferentes momentos históricos, tanto no contexto mundial quanto no Brasil, é preciso primeiro entender o seu elemento fundamental: o povo. A Constituição Federal de 1988 traz no parágrafo único em seu artigo 1º, que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Da simples leitura do dispositivo que inaugura a Constituição Federal, verifica-se o “povo” como a…

ERJ. Ref. Processo nº ... EXEQÜENTE: ... EXECUTADO: ... NOME ..., brasileiro, estado civil, profissão, CPF nº, identidade do ... nº ... com endereço profissional à ..., Rio de Janeiro – RJ, neste ato representado por seu Advogado Dr. ..., OAB/RJ nº (mandato anexo), nos Autos supra-referidos, CITADO da Execução dia ..., às ... horas, opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Expondo e requerendo a V.Exa. o seguinte: DA INICIAL O Excepto propôs por meio do presente…

princípios e dos direitos fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988. ________________________________________ 2.A Família na Constituição Federal de 1988 O Capítulo que trata da Família, inserido no Título "Da Ordem Social", estabelece no artigo 226 e parágrafos a pluralidade de entidades familiares. O casamento deixou de ser a forma exclusiva de constituição família, passando o Estado a proteger igualmente as famílias constituídas pela união estável (§3º, art. 226) e a…

...................................................................61 III. DIREITO CIVIL ................................................................................................................................62 1. Lei de Introdução ao Código Civil ...................................................................................................62 2. Pessoas Naturais ...................................................................................................................

residente na rua ..., Paraná, neste ato representada por seu advogado adiante assinado, Dr. Leucimar Gandin, brasileiro, casado, inscrito na OAB/PR sob o nº’28.263, com endereço ao pé da página, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 159, 1545 e demais artigos do Código Civil Brasileiro, bem como art. 14 do CDC, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de L., brasileira, médica,…

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES OAB 2013.1 1 Programação de conteúdo Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) Aula 2 – 20.02 Direito Internacional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 3 – 22/02 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 4 – 25.02 Direito Processual Civil (Prof.: Pedro Vitor) Aula 5 – 27.02 Direito Constitucional (Prof.: Paulo Henrique) Aula 6 – 01.03 Ética Profissional (Profª.: Fabiana Negro) Aula 7 – 04.03 …

AULAS 13 E 14 – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA XI. a) b) c) c.1) c.2) c.3) c.4) DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário Do Ministério Público Da Advocacia Pública Advocacia-Geral da União Procuradorias dos Estados; Advocacia Particular; Defensoria Pública Capítulo DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA a) A importância de órgãos autônomos ao lado do Judiciário A tradição brasileira é romanística (“Civil Law”), onde há o

reclamada é uma empresa reconhecidamente conceituada no seu ramo de atuação, se destacando pela seriedade e idoneidade no cumprimento dos seus compromissos. 6. Portanto, a TXTX LTDA, empresa de renome e tradição, sempre manteve sua conduta pautada na ética e lisura, primando por uma relação de respeito para com os seus colaboradores, de modo a propiciar um ambiente de trabalho saudável e seguro. 7. Ocorre que, o reclamante foi admitido em 01.01.2010, para exercer a função de porteiro,…

e realizou contatos diretos com as Requeridas que se recusam em prestar o serviço adequadamente, as partes já compareceram a Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau em no mínimo 3 (três) oportunidades registradas, quais sejam: (08/09/2011, 27/10/2011, e, 28/06/2012), sendo que desta feita através do ultimo contato as partes entabularam acordo, pela qual as Requeridas forneceriam novos “elementos” (dentadura) à parte Autora e esta quitaria 4 (quatro) parcelas no valor de R$250