Codigo De Etica Da Oab Artigos 08 A 14

licitação um procedimento preliminar a um contrato (ela termina com a escolha de quem será contratado) não acarretando despesas, sendo ato negocial da Administração Pública, formalização procedimental. No que diz respeito à competência legislativa, o artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal traz a seguinte redação: Art. 22- “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações…

destina-se ao provimento de 92 vagas para o cargo efetivo de Técnico Administrativo, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no artigo 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2009. 1.2. O cargo de Técnico Administrativo integra a Carreira de Técnico Administrativo, conforme disposto na Lei n° 10.871,…

inviável é, na maioria das vezes, prejudicial à comunidade onde esses estão instalados, o Congresso aprovou a Lei Complementar Nº 128/2008, que altera o texto da Lei Complementar Nº 123/2006 e cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A. Encontrar uma configuração harmônica para que as instituições de um país funcionem efetivamente não é uma tarefa fácil. Isto supõe uma Constituição, leis, direitos de propriedade e sistemas políticos em regime de funcionamento…

Analogia;  Equidade (abrandamento);  Princípios gerais do Direito (moral e ética/ bom senso). 18/08/2006 LEI Etimologia da palavra lei A palavra lei tem seu nascedouro em “obligare” (para ligar); ligando a pessoa ao ato que praticou. Conceito de lei Disposição normativa, criada com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos. Lei é o conjunto de normas contidas nos códigos:  com força coativa e  providas de sanção. É emanada pelo poder…

9.1. A indispensabilidade do Advogado................................................................................39 9.2. Advogado - Profissional Essencial à Administração da Justiça......................................40 9.3. Lei 8.906/94 – Artigo 1º,Inciso I - Privativa ao Advogado a Postulação Perante o Poder Judiciário nos Juizados Especiais.............................................................................................42 Capítulo X 10. Hipóteses de Postulação –…

TRABALHISTAS Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO 5 2.1. Identificação da empresa 5 2.2. Identificação do entrevistado 5 2.3. Levantamento sobre a Qualidade de vida no trabalho 5 3. ÉTICA, RESPONSABILIDADE SOCIAL, MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO 7 3.1. Código de Conduta / Manual de Integração / Intranet 7 3.2. Responsabilidade Social 7 3.3. Medicina e segurança no trabalho 7 4. GESTÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS 9 4.1 Cálculos de…

a esta subscrevem, com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de FULANA, ........................................, perante os fatos e fundamentos que passa a expor: Preliminarmente Requer os Autores que lhes sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em…

Os estudos históricos sobre a criança e o adolescente são muito recentes, iniciaram-se na década de 60 e se difundiram na década de 70. Estes estudos estão fundamentados em diversas fontes tais como decretos, livros de leis, prescrições da igreja, códigos, escritos filosóficos, escritos religiosos, registros oficiais, estudos demográficos, estudos epidemiológicos e testemunhos por registros que se baseiam na vida de uma família, em geral aristocrática, ou de uma comunidade, em…

................................Constituição Federal CP................................................................................................Código Penal CPC...........................................................................Código de Processo Civil CPP.........................................................................Código de Processo Penal DJe.........................................................................Diário de Justiça Eletrônico DJU........................

1. Direito Internacional do meio ambiente ............................................................................. 2 2. Meio ambiente, bem ambiental e direito ambiental ........................................................... 3 Ética ambiental ....................................................................................................................... 3 Bem ambiental ....................................................................................................