Da Publicidade - Código de Ética da OAB

INTRODUÇÃO “A ética profissional impõe-se ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia. Os deveres éticos consignados no Código não são recomendações de bom comportamento, mas normas que devem ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível”.1 O Código de Ética e Disciplina da OAB traz em seu capítulo IV, sete artigos dedicados à publicidade. De seus dispositivos, se depreende em essência que o advogado deve respeitar os cânones da moderação e da adequação para escolher qualquer forma de publicidade para divulgar seus serviços. O presente trabalho vem explicitar tais artigos, bem como explicá-los segundo a ótica do doutrinador Paulo Luiz Neto Lobo. Também será utilizado, como complemento, o Provimento 94/2000, que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia. DA PUBLICIDADE PUBLICIDADE SIM, PROPAGANDA NÃO É claro que os parâmetros éticos não proíbem a divulgação moderada e comedida da prática profissional. Publicidade, que é lícita, e não propaganda. A distinção entre propaganda e publicidade foi dada num acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. O oferecimento de serviços e produtos por publicidade dirigida ao público em geral é próprio das atividades comerciais. A advocacia repugna tais práticas, pois a relação do advogado com seu cliente se alicerça na…

Publicidade na Ética Profissional: uma comparação do CEPC com os códigos de ética da IFAC, OAB e CFM. RESUMO Este trabalho tem como objetivo a comparação das determinações relativas à publicidade constantes do Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC), do Código de Ética para Contadores da Federação Internacional de Contadores (IFAC), do Código de Ética e Disciplina (CED), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do Código de Ética Médica (CEM), do Conselho Federal…

DESENVOLVIMENTO CODIGO DE ETICA DEFINIÇAO CONTEUDO PUBLICIDADE ENGANOSA COMO EXERCER OS DIREITOS DO CONSUMIDOR RESPONSÁBILIDADES DO CONSUMIDOR CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é para que o consumidor saiba lhe dar no dia a dia com seus direitos e possa lutar por eles sempre que necessário. Sabemos que nos tempos em que vivemos muitos fornecedores de produtos e serviços, adotam a prática de enganar o consumidor fazendo com que…

permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina. Veja o que pode e o que não pode ser feito. Esse estudo foi feito por mim, cinco anos atrás, e o vi recentemente publicado pela própria OAB. Publicidade Jurídica – Atividade Ética e Expressamente Permitida pela OAB É preciso desmistificar a falsa idéia de que escritórios de advocacia e advogados não pode fazer publicidade de seus serviços. A OAB não só permite a publicidade dos…

TADEU CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS CÓDIGO DE ÉTICA: AGÊNCIA DE PUBLICIDADE INFANTIL Porto Alegre 2010 S U M Á R I O 1. INTRODUÇÃO 3 2. REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 4 2.1 Contexto 4 2.2 Objetivos do Código de Ética 5 2.3 Importância do Código de Ética 5 2.4 Conceito 6 2.5 Tipos de Código de Ética 6 2.5.1 Código de Ética profissional do Administrador 6 …

PUBLICIDADE NA ADVOCACIA Na atividade do advogado é vedada a utilização de meios de publicidade mercantil comuns nas demais esferas do comércio. A advocacia se consubstancia em serviço público e o advogado, no seu mister, exerce função social relevante. Considerações iniciais O serviço prestado pelo advogado é um bem de consumo, e como tal precisa ser divulgado. Essa divulgação porém, não há ser de cunho mercantilista e não pode ser divulgada através o marketing. Dessa forma…

destacar e fundamentar a ética na advocacia, notadamente no que tange às restrições da publicidade dos respectivos serviços. Com supedâneo em conceitos gerais acerca da ética, do relevo e papel fundamental do advogado perante a sociedade, demonstrar-se-á que as restrições à publicidade neste nobre ofício contidas no Código de Ética e Disciplina da OAB têm suas razões de assim serem. Concluir-se-á, sempre tendo como base tais elementos, que a publicidade na advocacia é exceção, para…

A publicidade no exercício da advocacia A publicidade da advocacia deve ter um caráter meramente informativo, isto é, expor de forma objetiva e verdadeira o serviço prestado pelo profissional, sem ter a finalidade de convencer o público da necessidade do consumo do serviço. Essas restrições à publicidade se justificam em decorrência do tipo de atividade que a advocacia representa e que está muito além do caráter mercantil e comercial. A advocacia possui principalmente uma feição…

para um Código de Ética Profissional na Propaganda em 1939, e finalmente em 1957, durante o primeiro Congresso Brasileiro de Publicidade, é elaborado o Código de Ética dos Profissionais de Propaganda, com a finalidade de definir os princípios éticos que empregam a propaganda. Já em 1965, o código foi incorporado pela Lei nº 4.680, que levou o Brasil pela primeira vez a desfrutar de uma definição digna do profissional de propaganda e seus segmentos, a definição do que é uma agência de…

Nossa missão ‘’Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ou prejuízo a consumidores e empresas’’. Fundado em 1980 e composto por publicitários e cidadãos de outras profissões, o Conar é uma organização não governamental que atende a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pela própria diretoria. As denúncias são julgadas pelo Conselho de Ética,garantindo-se amplo direito à defesa e ao contraditório às partes. Se a denúncia tiver…